Deputados aprovam LDO com receita de R$ 81 bilhões em Minas

Projeto de lei do Executivo foi votado com oito emendas e sete subemendas nesta quarta (16) e agora espera sanção do governador

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

A Assembleia ainda não conseguiu justificar os gastos com viagens
Bruno Figueiredo / O Tempo 25.05
A Assembleia ainda não conseguiu justificar os gastos com viagens

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto do governo do estado que determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015.

Aprovado em turno único na casa, o projeto de lei 5.218/14 recebeu 37 votos favoráveis e nenhum contra, e passou com oito emendas e sete subemendas. A LDO calcula uma receita total de R$ 81,275 bilhões para Minas Gerais, mesmo valor da despesa. 

O texto segue para sanção do governador Alberto Pinto Coelho.

Metas

Para a realização das metas fiscais, espera-se um crescimento de 10,68% da receita tributária, estimada em R$ 51,166 bilhões em 2015, tendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como principal fonte arrecadadora. Nos últimos três anos, esse tributo teve participação média de 82% na arrecadação tributária total do Estado.

Os gastos com pessoal e encargos sociais representam 56,59% do total das despesas correntes do Estado. A projeção dessa despesa, para o triênio de 2015 a 2017, foi realizada com base no crescimento vegetativo da folha de pagamento e nos reajustes concedidos a carreiras específicas. Já o serviço da dívida pública estadual deve consumir, em 2015, R$ 2,99 bilhões em amortização do saldo devedor e outros R$ 2,82 bilhões no pagamento de juros e encargos.

Renúncia de receita alcança mais de R$ 4 bi

Para 2015, a renúncia consolidada de receita atinge R$ 4,255 bilhões, o que representa 10,22% da receita de ICMS e 8,32% da receita tributária estimada, desconsideradas as perdas tributárias heterônomas, ou seja, institutos tributários decorrentes de norma federal que causam impacto nas receitas dos entes federados, independentemente de sua vontade.

Em relação aos benefícios heterônomos, estima-se que as renúncias decorrentes da Lei Kandir, dos créditos de ICMS sobre produtos industrializados exportados e do Simples Nacional, representem R$ 6,171 bilhões em 2015, percentual equivalente a 14,8% da receita prevista de ICMS para esse ano.

As novas renúncias, com concessões a partir do exercício de 2014, aprovadas com a observação de medidas compensatórias, totalizam, para 2015, R$ 258 milhões, o que representa 0,62% do ICMS previsto para o mesmo exercício.

Emendas e subemendas

As oito emendas e sete subemendas acrescidas ao projeto de lei sugerem medidas de transparência na execução do orçamento. A emenda nº 58, por exemplo, acrescenta artigo que determina que, para efeito de cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde, serão consideradas as despesas empenhadas - liquidadas ou não - inscritas em restos a pagar até o limite das disponibilidades vinculadas de caixa no final do exercício.

A emenda nº 90 prevê que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas e os órgãos e entidades da administração pública estadual divulgarão, no diário oficial do Estado, demonstrativo da despesa mensal com remuneração, subsídio e verbas indenizatórias, incluídas as vantagens de natureza pessoal ou de qualquer outra natureza, de seus servidores, empregados públicos e agentes políticos, ativos ou inativos. Veda a aglutinação de funções, com o intuito de garantir transparência no gasto com pessoal.

As subemendas voltam com dispositivos previstos na lei de diretrizes orçamentárias vigente. A subemenda 63, por exemplo, determina que acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos e circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução de atividade, projeto ou operação especial objeto de cancelamento, assim como sobre as respectivas metas.

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