Identificação de hóspedes passa a ser obrigatória em Minas Gerais

Estabelecimentos devem cobrar dados como nome, data de nascimento e endereço residencial dos clientes; lei foi publicada nesta terça (15) para prevenir o tráfico de pessoas e a exploração sexual de menores

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

O registro de hóspedes em hotéis, pousadas e outros meios de hospedagem é obrigatório, a partir de agora, em Minas Gerais, de acordo com lei publicada no Diário Oficial Minas Gerais, nesta terça-feira (15).

O objetivo da legislação é evitar o tráfico de pessoas e a exploração sexual de crianças e adolescentes, por meio do registro eletrônico e o controle quantitativo dos hóspedes, conforme estabelecido pela lei federal 11.771/08, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo. Entre os dados que devem ser registrados na ficha, em português e inglês, estão o nome completo, e-mail, telefones fixo e celular, nacionalidade, data de nascimento, documentos (identidade e CPF) e residência permanente do hóspede.

A nova lei ainda estabelece que os menores de 18 anos deverão ter a ficha preenchida pelos pais, ainda que sejam portadores de CPF próprio, e se estiverem viajando sem eles, deverão portar autorização escrita de seus responsáveis, autenticada em cartório, ou da autoridade judicial competente.

A lei também obriga os meios de hospedagem a afixar cartaz informando sobre a obrigatoriedade de preenchimento da ficha de identificação dos hóspedes. O descumprimento da norma pode resultar em sanções que vão desde advertência e multa até interdição do estabelecimento e cancelamento do cadastro da hospedaria.

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