Setor da construção quer usar lei própria

iG Minas Gerais | Queila Ariadne |

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) entrou na ação que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar sobre a terceirização. Segundo o presidente, José Carlos Martins, o setor tem leis próprias, baseadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no Código Civil.

“Defendemos veementemente a regulamentação da terceirização, para que seja possível contratar e trabalhar com tranquilidade”, destaca Martins. Ele explica que uma troca de uma empreiteira em uma grande obra, por exemplo, gera mudanças em contratações. “A empresa pode ir para a Justiça e ganhar o direito de terceirizar, mas, até a ação ser julgada, a obra vai ficar parada?”, questiona.

Segundo Martins, depois que o STF der um entendimento geral, ficará mais fácil. “Aí será preciso uma lei para definir o que é atividade-fim e atividade-meio”, afirma.

Um dos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional é o PL 4.330/2012, do deputado Sandro Mabel (PR-GO).

Além da CBIC, outras três entidades entraram na ação como “Amigo da Corte”. Mas também teve um contrário. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) se manifestou contrária à liberdade terceirização. 

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