Legalizar terceirização tem adeptos em ação

Entidades apoiam processo da Cenibra para permitir terceirizar plantio

iG Minas Gerais | Queila Ariadne |

Atividade-fim. Ação da Cenibra, pelo direito de terceirizar reflorestadores, ampliou o debate sobre proibição de terceirizações
Cemibra/divulgação
Atividade-fim. Ação da Cenibra, pelo direito de terceirizar reflorestadores, ampliou o debate sobre proibição de terceirizações

Quem uma empresa pode terceirizar ou não? Eis a questão. O empresariado brasileiro espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) resolva a insegurança que ronda as contratações. Em maio deste ano, a partir de uma ação que a Cenibra moveu pelo direito de terceirizar reflorestadores, o órgão reconheceu que o tema tem repercussão geral e pode votar a qualquer momento. Desde então, a liberdade para a contratação já ganhou quatro adesões favoráveis. A Confederação Nacional dos Serviços, a Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), a Federação Nacional dos Engenheiros e a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) pediram para participar da mesma ação, com o recurso ‘Amicus curiae’.  

O termo significa amigo da corte, e, na prática, quer dizer que essas instituições pediram uma “carona” para entrar na mesma ação. Na opinião do advogado Décio Freire, responsável pela ação da Cenibra – que abriu a discussão – considerando a importância do tema, a adesão ainda está baixa. “O Brasil não tem lei que proíba a terceirização e isso gera decisões divergentes nos tribunais. As empresas precisam aproveitar essa oportunidade e entrar no processo, mas não de forma específica para os seus setores, e sim para ampliar o debate que é maior”, afirma Freire.

A discussão começou com a ação da Cenibra, na qual a empresa luta pela legalidade de terceirizar funcionários para reflorestar as plantações de eucalipto. O STF, que só julga uma ação se ela tiver uma relevância geral, aceitou julgar o tema. O processo é embasado no artigo 5º da Constituição Federal. “Esse artigo trata de garantias individuais do cidadão brasileiro e afirma que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, se não em virtude da lei. E, no caso da terceirização, não há nada legislação que impeça a terceirização”, explica Badaró.

Para Décio Freire, é importante que as empresas ou entidades interessadas ingressem corretamente nessa ação. “Não basta entrar para defender apenas o interesse específico, isso torna a causa infraconstitucional”, avalia Freire.

Atualmente, há apenas a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que diz que não forma vínculo de emprego a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102/1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação dita direta.

A expectativa é a de que o STF decida pela inconstitucionalidade da proibição da terceirização. Caso isso aconteça, a decisão servirá de parâmetro para unificar as demais decisões sobre o assunto. Enquanto o STF não vota, o julgamento das ações referentes à terceirização ficarão suspensos.

Relembre

A Cenibra questiona decisão da Justiça do Trabalho que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Guanhães e Região, foi condenada a se abster de contratar terceiros para sua atividade-fim.

Em maio de 2014, o STF, em plenário virtual, decide, por maioria, que o tema é de repercussão eral

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