Governo antecipa prazo de adesão ao Refis e reduz entrada

Pessoas físicas e empresas podem aderir ao programa de quitação de dívidas

iG Minas Gerais |

FOTO: AE/ ARQUIVO
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O governo decidiu antecipar em quatro dias – passou do dia 29 para 25 de agosto – o prazo para que as pessoas físicas e empresas possam fazer a adesão ao Refis da Crise e pagar suas dívidas com o fisco federal vencidas até o final do ano passado.

A antecipação foi determinada por uma medida provisória publicada ontem no “Diário Oficial da União”. Ela estabelece incentivos à entrada de pequenas e médias empresas na Bolsa de Valores e o pacote de benefícios à indústria.

Pela regra anterior, o prazo para adesão ia até o último dia útil de agosto. Agora, será na segunda-feira, dia 25.

Quem entrar no Refis poderá quitar as dívidas com a Receita Federal e com Procuradoria Geral da Fazenda Nacional vencidas até 31 de dezembro do ano passado.

O pagamento poderá ser feito à vista ou em até 180 parcelas. O governo estima que a arrecadação seja de R$ 12,5 bilhões com o Refis apenas neste ano.

Outra mudança importante trazida pela medida provisória é o maior escalonamento quanto ao valor que as empresas terão de pagar para entrar no Refis.

 

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