Cowan pode pagar até R$ 1,79 mi

Punições estão em documento e podem ser aplicadas pela Prefeitura de BH

iG Minas Gerais | Luciene Câmara |

Consequência. Empresa pode ser punida caso seja apontada como culpada de acidente que matou duas pessoas e feriu outras 23
Lincon Zarbietti / O Tempo
Consequência. Empresa pode ser punida caso seja apontada como culpada de acidente que matou duas pessoas e feriu outras 23

Passados cinco dias da queda do viaduto Batalha dos Guararapes, na avenida Pedro I, na região de Venda Nova, os culpados ainda não foram identificados, nem se fala em punição administrativa por parte da prefeitura. Mas pelo que garante o edital de licitação da obra, se ficar comprovada má qualidade do serviço prestado pela construtora Cowan, responsável pelo empreendimento, cabe multa de até 10% do valor atualizado do contrato, assinado em 2011 – o equivalente a R$ 1,79 milhão. A Cowan não se pronunciou.

Ontem, o coordenador municipal de Defesa Civil, coronel Alexandre Lucas – único representante da prefeitura que falou com a imprensa no local do acidente –, disse que essas punições serão aplicadas. “Tem que finalizar perícias para ver a amplitude e de quem foi a responsabilidade”, disse.

O advogado especializado em direito público Henrique Carvalhais analisou o edital junto com a reportagem e explicou que a multa de 10% está prevista para a empresa que não observar o nível de qualidade da obra. “Dentro das normas técnicas da engenharia, é preciso ver o que se enquadra no nível de qualidade”, afirmou.

Outro item do edital determina multa de 0,1% do valor total do serviço para a empresa que não atender as determinações técnicas e diretrizes formuladas pela prefeitura, resultando no comprometimento da qualidade dos serviços e obras. Carvalhais explicou que, embora menor, essa multa é prevista para que seja aplicada sempre que a fiscalização da prefeitura observar qualquer irregularidade. “É uma punição usada para manter a empresa na linha, e o município pode aplicá-la quantas vezes quiser”, analisou.

O edital dá à prefeitura o direito ainda de rescindir o contrato com a construtora, caso fique comprovado que ela não observou o nível de qualidade exigido para a execução dos serviços e também descumpriu o Plano de Controle dos Materiais e Serviços. A empresa pode pagar multa de 10% do valor do contrato.

Ato Ilícito. Mas a punição mais grave, na visão de Carvalhais, é a “declaração de inidoneidade”, ou seja, uma espécie de certificado de que a empresa não tem aptidão ou competência para cumprir com o contrato. Esse tipo de penalidade pode ser aplicado, segundo ele, diante da não execução total ou parcial do serviço e também mediante atos ilícitos. “O ato ilícito em direito tem conceito mais amplo, significa uma conduta que enseje caracterização de culpa da empresa na operação de contrato, desde que analisado na investigação”, completou o especialista. Essa declaração impede a empresa de participar de outras licitações com órgãos públicos.

“Para uma empresa desse porte, esse tipo de sanção é muito pior do que uma multa”, concluiu Carvalhais. (Com Luiza Muzzi)

Punições

Prazo. Segundo especialistas ouvidos pela reportagem, as penalidades acima podem ser aplicadas após a conclusão de apuração da prefeitura, independentemente do fim do inquérito policial.

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