Projeto de lei que dar descontos no pagamento do IPTU atrasado

O projeto já foi aprovado em primeiro turno e agora resta ser votado em segundo turno para, então, ser enviado ao prefeito da capital que pode sancioná-lo ou vetá-lo

iG Minas Gerais | JULIANA BAETA |

Foi aprovado em primeiro turno o projeto de lei que autoriza o município a conceder descontos nos pagamentos atrasados do IPTU em Belo Horizonte vencidos no dia 31 de dezembro de 2013. A proposta recebeu votos favoráveis de 31 dos 33 vereadores que participaram da votação.

Com isso, o projeto está em tramitação e aguarda a aprovação em segundo turno, que deve acontecer na primeira reunião ordinária após o recesso dos vereadores, prevista para o primeiro dia útil de agosto.

Se passar pelo segundo turno, o projeto 1108/2014 passa a ter 15 dias para ser sancionado ou vetado pelo prefeito de Belo Horizonte Marcio Lacerda. A ideia é estipular descontos a partir de 90% - no caso de pagamento à vista - que decrescem gradativamente de forma proporcional ao número de parcelas escolhidas para quitar o valor.

O projeto recebeu algumas emendas e sub-emendas que foram apreciadas pelas comissões de Legislação e Justiça e de Orçamento e Finanças Públicas. Caso se torne lei, o projeto não irá gerar restituições ou compensações de quaisquer quantias pagas em data anterior a sua vigência. 

Leia tudo sobre: Clique para inserir palavras chave