“É um assunto que envolve segurança”

Maria Inês Dolci Coordenadora Proteste

iG Minas Gerais |

O preço pode ser diferenciado de acordo com a modalidade de pagamento? O que vale hoje?

A cobrança diferenciada é prática que fere a Portaria 118/1994, do Ministério da Fazenda, e também ao Código de Defesa do Consumidor. A portaria dispõe que “não poderá haver diferença de preços entre transações efetuadas com o uso do cartão de crédito e as que são em cheque ou dinheiro”; enquanto no CDC fere o artigo 39, inciso V, por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Cartão é igual a dinheiro, não pode existir diferença. É um assunto que não é recente, já existiram outros projetos que tratam do tema e continuamos acompanhando.

Quais as vantagens e desvantagens do uso do cartão de crédito?

O cartão é mais seguro, mais prático. Afinal, hoje em dia ninguém carrega muito dinheiro. Agora, é preciso saber usar o cartão, para não se endividar, pois os juros são muito altos.

Caso o projeto se torne uma realidade, em termos práticos, a diferenciação de preço seria ruim para o dia a dia do consumidor?

É uma ideia que não faz sentido. É um risco sair com dinheiro, ser assaltado. É um assunto que envolve a segurança do consumidor. Além do mais, o lojista não arca com os custos do cartão. Afinal, ele repassa isso ao consumidor. E o cartão também é uma forma de o lojista vender, estar no mercado.

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