Lei ajuda na defesa contra invejoso

iG Minas Gerais | Kênio de Souza Pereira |

Com a experiência adquirida na condução de assembleias e atuando em conflitos de vizinhança no Poder Judiciário, percebi que a inveja é mais comum nas pessoas do que se imagina, apesar de muitos negarem que exista. No Código Civil (CC) há artigos que podem combater os reflexos desse sentimento nada apreciável.

CASOS ESTRANHOS COM GARAGEM

Cito um edifício com 20 apartamentos, sendo uma vaga de garagem para cada. Numa construção, primeiro o arquiteto elabora a planta, onde são desenhadas as vagas. Após a aprovação do projeto na prefeitura é realizado o projeto estrutural, podendo o engenheiro calculista redefinir os locais e dimensões dos pilares, que podem vir a ser alterados no decorrer da obra e influenciar no local das vagas.

Diante dessa realidade, vários são os casos de vagas que comportam mais de um automóvel, ou seja, um ou outro proprietário teve sorte. Mas os vizinhos, às vezes, se revoltam com isso e até aplicam multa para impedir que este coloque outro carro ou moto dentro do espaço da vaga. Essa atitude só tem sentido se o segundo veículo invadir as áreas de manobras ou atrapalhar o uso das vagas vizinhas, nos termos do art. 1.336 do CC. O espaço da vaga é propriedade exclusiva, e pode ser utilizado dentro de sua capacidade nos termos do art. 1.335, CC, sendo ilegal a restrição, se não ocorre prejuízo aos demais moradores que não tiveram esse benefício acidental.

Em setembro de 2008, BH sofreu com uma forte chuva de granizo que amassou centenas de veículos. Numa assembleia de um edifício com 24 vagas (2 por apto.), sendo 19 cobertas e 5 localizadas num pátio nos fundos do prédio, foi solicitado pelos proprietários das 5 vagas que tiveram os carros danificados, que o condomínio os autorizasse a cobrir as vagas, sendo a obra custeada por eles. Pasmem, apesar de não terem que gastar nenhuma centavo, vários vizinhos votaram contra e alguns alegaram que se melhorasse o apartamento do vizinho, o dele seria desvalorizado. Como? Até hoje não entendi a falta de solidariedade! A obra não afetaria nem a fachada e não causaria nenhum prejuízo aos apartamentos que têm vaga coberta, sendo que o Judiciário poderia validar a aprovação da obra que obteve o quórum da maioria.

O BEM DEVE PREVALECER SEMPRE

O proprietário solitário de uma casa sentiu-se incomodado com a família vizinha que se reunia feliz para tomar sol na nova piscina. Assim, ele elevou o muro de divisa para 7 metros de altura e se deleitou ao ver que tampou o sol que incidia na piscina. Disse que era seu direito, pois a Lei de Uso e Ocupação do Solo permitia essa altura. Felizmente, a família foi bem assessorada juridicamente e conseguiu uma ordem judicial para que o muro fosse reduzido para 3 metros, altura essa suficiente para garantir a segurança, pois muro de 7 metros é difícil de encontrar até em penitenciárias. O juiz aplicou contra o invejoso, o art. 187 do CC, que estabelece: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

Essa história me faz lembrar os proprietários de apartamentos tipo que alegaram que o dono da cobertura tinha que pagar a taxa de condomínio 80% a mais porque tinha o privilégio de tomar sol na piscina e que o do apartamento térreo tinha flores que só ele podia apreciar. Pelo visto, o sol e as flores não nascem para todos, mas felizmente a melhor condição do próximo só incomoda a alguns.

RÁDIO JUSTIÇA DO STJ e RÁDIO BAND NEWS

Falarei ao vivo sobre conflitos em condomínios na minha coluna na terça-feira, 9:30h, no Programa Revista Justiça, do Supremo Tribunal Federal (FM104,7 Brasília). Ouça no site www.radiojustica.jus.br meus esclarecimentos sobre este e outros temas. Tire suas dúvidas na BANDNEWS (FM 89,5) toda 2ª e 6ª, às 13:10h.

 

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