Decreto presidencial é inconstitucional para presidente da Câmara

Uma das principais críticas é de que o decreto usurpa as prerrogativas do Legislativo, que deveria ser o ente a deliberar sobre o assunto

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

Henrique Alves diz que decreto sobre conselhos populares é inconstitucional
JBatista/Ag. Camara
Henrique Alves diz que decreto sobre conselhos populares é inconstitucional

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse nesta terça (1º) que o decreto presidencial que vincula decisões governamentais de interesse social à opinião de conselhos e outras formas de participação popular foi formulado em um "quadro de inconstitucionalidade". Após ter tentado negociar, sem sucesso, com o governo a substituição do dispositivo por um projeto de lei sobre o tema, Henrique Alves decidiu colocar em pauta um projeto de decreto legislativo apresentado pela oposição que suspende os efeitos do decreto presidencial.

"O decreto está em desarmonia com o princípio da separação dos Poderes, pois ao Congresso Nacional cabe, precipuamente, formulação de políticas públicas, por meio de lei, após amplo debate entre todas as forças políticas --da situação e da oposição-- sobre as mais diversas demandas de todos e quaisquer grupos da sociedade, alinhados ou não, ao governo", afirmou Henrique.

Desde que foi editado, no fim de maio, a oposição tenta se articular para derrubar o dispositivo, inclusive obstruindo as votações em plenário. Para conter os congressistas, Henrique havia pedido ao governo que retirasse o decreto e o substituísse por um projeto de lei.

Uma das principais críticas é de que o decreto usurpa as prerrogativas do Legislativo, que deveria ser o ente a deliberar sobre o assunto. Eles afirmam ainda que a intenção do governo ao editar a medida é aparelhar o processo de decisão governamental.

Para tentar viabilizar a votação de pelo menos um projeto nesta terça, Henrique anunciou a votação do decreto legislativo para esta noite.

No entanto, como o quórum de deputados presentes em plenário não é suficiente para garantir uma vitória, deputados da oposição pediram para ele adiar a votação para quarta-feira (2) com o compromisso de votar um projeto de lei até o final do dia.

Na manhã desta terça, o ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência) se reuniu com Henrique na Câmara para comunicá-lo sobre a disposição do governo em manter a vigência do decreto. Ao final do encontro, o peemedebista afirmou apenas que "esperava compreensão do governo" mas que isso "não foi possível".

O decreto de Dilma prevê diretrizes para criação de conselhos--já existem em funcionamento-- e estabelece que os órgãos públicos devem considerar as instâncias de participação social na formulação de políticas públicas. A oposição acusou o Planalto de, às vésperas da eleição, tentar aparelhar as decisões governamentais.

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