Governador veta venda de férias-prêmio

iG Minas Gerais | Isabella Lacerda |

Governador vetou quatro pontos da lei sobre a carreira do TJMG
Reprodução google STREETVIEW
Governador vetou quatro pontos da lei sobre a carreira do TJMG

O governador Alberto Pinto Coelho (PP) sancionou os dois projetos aprovados em junho pela Assembleia Legislativa que concedem benefícios ao Ministério Público de Minas (MPMG) e ao Tribunal de Justiça (TJMG). Os textos originais, porém, sofreram alterações. O governador vetou, entre outros pontos, o que trata do pagamento de férias-prêmio aos integrantes dos dois órgãos.

Os projetos previam a conversão em dinheiro das férias-prêmio não cumpridas pelos juízes e promotores – benefício permitido após cinco anos de serviço prestado. No entendimento de Alberto Pinto Coelho, a alteração do pagamento de férias-prêmio tem sido alvo de questionamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, por isso, não poderia ser aplicada. Ele ainda alegou que a alteração foi proposta sem que antes fosse feito um estudo de impacto orçamentário.

Apesar disso, os integrantes do MPMG e do TJMG terão, a partir de agora, uma série de outros benefícios, entre eles o pagamento de gratificações, auxílio-livro e auxílio-alimentação.

No caso da facilidade para a compra de livros jurídicos, digitais e material de informática, o valor anual pode chegar à metade do salário mensal de cada um dos integrantes dos órgãos. Como mostrou reportagem de O TEMPO em maio, o impacto calculado pelo MPMG é de R$ 33 milhões ao ano nos cofres públicos.

O projeto oriundo do TJMG recebeu outros três vetos, todos eles se referem a práticas administrativas internas do tribunal.

Idêntico

Projeto. O MPMG enviou o texto à Assembleia com o mesmo teor do projeto apresentado pelo TJMG. O órgão argumenta que magistrados e promotores devem ter os mesmos benefícios.

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