Lei da Copa e a defesa do consumidor

iG Minas Gerais |

Vamos tratar hoje da Lei Geral da Copa e sua utilização em detrimento ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). A polêmica começa ao pensarmos que a Fifa e a CBF são pessoas jurídicas privadas. São associações com interesses de promoção do esporte e financeiro. Para organização de um evento dessas proporções, com culturas muito distintas, em um local com legislação bem diferente dos demais países participantes e ainda, para piorar, com objetivos financeiros, só seria possível com uma legislação específica. Assim, o meio termo e as concessões são necessárias para dar equilíbrio. A Lei Geral da Copa, em todos os lugares onde foi implantada, gerou discussões e polêmicas. Em busca de uma solução para um primeiro impasse, após longa discussão, a Câmara dos Deputados aprovou o texto do projeto da Lei Geral da Copa, liberando, por exemplo, a venda de bebidas alcoólicas dentro dos estádios, durante o Mundial, o que é proibido em todo país. Outro ponto polêmico da Lei Geral da Copa (12.663/12) é a cobrança de meia entrada. Como se sabe, o desconto de 50% para beneficiar certos consumidores, sobretudo estudantes e idosos, incorporou-se à nossa legislação e acabou se tornando um direito básico. Porém, por se tratar de uma peculiaridade brasileira, sua aplicação na Copa do Mundo trouxe algumas dificuldades. Assim, a Fifa abriu concessão e determinou a liberação de 300 mil ingressos na chamada meia entrada. Não como praticamos no Brasil, mas tentando se aproximar.  Embora alguns dispositivos da Lei Geral da Copa não estejam previstos no Código de Defesa do Consumidor, a recomendação é que todos os torcedores sigam as instruções da Fifa, a fim de evitar problemas. Mas quando o consumidor se sentir lesado poderá buscar negociações extrajudiciais. Na ausência de soluções, a pessoa que se sentir prejudicada deverá propor uma ação na Justiça. Para os torcedores que conseguiram comprar ingresso para os jogos e manifestem o desejo de devolver, o cancelamento da compra pode ser feito apenas de maneira completa, ou seja, não sendo permitida a devolução de apenas alguns dos bilhetes comprados. Se for esse o caso, o consumidor que adquiriu os ingressos tem até sete dias para solicitar, por escrito, o cancelamento da operação, o que deve ser feito no prazo de até 48 horas antes do início da partida. Se a desistência se der dentro do período de 96 horas após a compra, será cobrada uma taxa automática de 10% do valor total. Depois desse período, a taxa será de 20%.  Nos termos do CDC, o consumidor goza de proteção contra quaisquer métodos comerciais coercitivos, práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Assim, não é absurdo buscar a Justiça nos casos que a Lei Geral da Copa ferir a nossa Constituição. O STF reconhece o princípio da razoabilidade como um dos pilares de nosso direito constitucional. Dessa forma, restrições ao exercício de direitos que sejam justificáveis, proporcionais e visem a evitar atos abusivos estariam em consonância com a nossa Constituição Federal.

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