Procon poderá atender consumidor pela internet

Projeto de Lei 3.788/12 foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados e agora segue para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) Casa

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) projeto que prevê que órgãos públicos de defesa do consumidor passem a atender consumidores também pela internet. Agora, Projeto de Lei 3.788/12 segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa.

Órgãos como Procons, delegacias do consumidor e as ouvidorias das agências reguladoras são citados no texto e deverão se adaptar a nova regra caso seja aprovada pela CCJ.

Segundo o advogado Caio Lúcio Montano Brutton, especialista em Direito das Relações de Consumo, não seria necessária uma lei para implantar essa medida. “De qualquer forma, esse projeto de lei segue a tendência da virtualização, já presente no Judiciário há algum tempo, e é extremamente positivo ao facilitar o acesso dos cidadãos aos órgãos de defesa do consumidor, contribuindo também para a celeridade na resolução das questões”, afirma.

“No entanto”, adverte Brutton, “para que o projeto traga melhoria substancial em relação ao formato atual, é importante que, em um primeiro momento, o atendimento virtual não substitua o atendimento presencial, mas permita ao consumidor a opção de se valer deste. Outra medida essencial é permitir, através dos mesmos mecanismos facilitadores, que as empresas e partes demandadas possam promover sua defesa, em atenção aos princípios da igualdade, contraditório, ampla defesa e devido processo legal, que também tem aplicação na esfera administrativa”.

Já o advogado Juliano Scarpetta, faz algumas considerações para que o sistema seja implantado de forma eficiente. “Em geral, ao notificar o fornecedor de uma reclamação, o Procon transmite todas as informações recebidas pelo consumidor e suas pretensões na solução do conflito. Se as informações não forem corretas ou suficientes, o procedimento será retificado, trazendo prejuízos ao consumidor. Assim, para que o tiro não saia pela culatra, o sistema online de cadastro de reclamações deverá ser completo, eficiente e claro ao consumidor”, finaliza Scarpetta.

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