INSS indenizará telefonista agredida pelo marido e afastada do serviço

Juiz entendeu que, por a Lei Maria da Penha não determinar quem seria o responsável pelo afastamento, o INSS deveria arcar com o salário da vítima

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

Após ser agredida pelo marido e ficar afastada do trabalho, uma telefonista de 35 anos ganhou na Justiça o direito de receber salário pelo período de três meses do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Ainda segundo as informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o benefício mensal ainda poderá ser prorrogado para seis meses, conforme a decisão do juiz Nilseu Buarque de Lima, da 14ª Vara Criminal de Belo Horizonte.

A decisão do magistrado foi justificada pelo fato da Lei Maria da Penha e outras legislações não especificarem sobre quem é o responsável pelo ônus do afastamento da vítima. O juiz considerou que a norma a ser aplicada deveria ser semelhante a de acidentes de trabalho, previsto no artigo 18 da lei 8.213/91. 

A telefonista foi beneficiada com medidas protetivas após as agressões do marido e precisou ser encaminhada a um abrigo, já que ela e a filha continuavam sendo ameaçadas, e, com isso, precisou ausentar-se do trabalho. A vítima ainda pediu uma complementação de medidas protetivas para garantir o vínculo empregatício, prevista na Lei Maria da Penha.

O agressor não foi localizado para ser intimado das medidas protetivas nas quais deveria manter distância da mulher e de seus familiares, ficar proibido de manter contato por qualquer meio de comunicação e de frequentar determinados lugares para preservar a integridade física e psicológica da telefonista. Segundo o juiz Nilseu Buarque de Lima, a controvérsia está na responsabilidade pelo ônus do afastamento, “haja vista que a lei é silente quando à forma e o responsável pela remuneração da mulher, vítima de violência familiar, durante o afastamento do local de trabalho”, concluiu o magistrado.

Por fim, o juiz isentou o empregador dessa responsabilidade e entendeu que a mulher não poderia ser incluída em programas assistenciais do governo, porque eles não pagam o valor do salário mínimo em vigor e, com isso, o INSS deve incluir a mulher no regime geral de previdência social.

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