Alteração na cobrança do IPTU é alvo de vereadores

Rogério Braz de Almeida, o Marreco, Irineu Inácio e Arnaldo de Oliveira solicitam a criação de regra de transição para o cadastramento de imóveis residenciais no município

iG Minas Gerais |

Vereadores. 

Marreco, Irineu Inácio e Arnaldo de Oliveira são os solicitantes da criação da regra
LEANDRO PERCHE
Vereadores. Marreco, Irineu Inácio e Arnaldo de Oliveira são os solicitantes da criação da regra

No último dia 10, por meio de requerimento enviado ao prefeito Carlin Moura, os vereadores Rogério Braz de Almeida, mais conhecido como “Marreco”, Irineu Inácio e Arnaldo de Oliveira solicitaram a criação de regra de transição para o cadastramento de imóveis residenciais no município.

O objetivo do pedido foi de conceder ao cidadão contagense um período de tempo maior para regularizar o cadastramento de sua residência, permitindo o acesso ao benefício da isenção de IPTU e taxas sem a necessidade imediata de obtenção do habite-se.

Processo

Desde novembro de 2013, o município, por exigência legal, somente vem reconhecendo a utilização residencial de imóveis, para fins da isenção de impostos, com a apresentação de habite-se.

Na ocasião, os parlamentares reivindicam uma alteração de Lei Complementar 1.611 para que seja concedido um novo prazo para que o proprietários efetivem o cadastramento junto à receita federal. Sendo apenas para os imóveis que já tenham inscrição cadastral e também o lançamento de IPTU das respectivas frações ideais de terreno.

Em nota de requerimento, os vereadores solicitam que “sendo constituído previamente pelos proprietários, possuidores e titulares de domínio pelo útil, o lançamento no que corresponde às partes indivisíveis e indetermináveis das áreas comuns, e ainda as construções poderão ser feitas separadamente por cada condômino”.

Os vereadores ressaltam que seja criado individualmente o índice cadastral para que possa ser gerada a cobrança do IPTU de forma individualizada para os terrenos unifamiliares com mais de uma construção.

Isenção do IPTU

Segundo a prefeitura de Contagem, estão isentos os imóveis de utilização exclusivamente residencial com área correspondente de terreno até 720 m².

Também estão isentos os imóveis destinados exclusivamente para ministrar ensino especial e gratuito a deficiente físico e/ou excepcional; das associações ou entidades sem fins lucrativos; imóvel próprio, cedido ou alugado, que esteja sendo utilizado como templo religioso e imóveis utilizados pela administração direta ou indireta do município de Contagem, previstas no artigo 1º da Lei 3.496 de 26/12/2001 e 50.

O IPTU, Imposto Predial Territorial Urbano, incide sobre a propriedade predial e territorial urbana e só pode ser cobrado se o imóvel contar com melhorias como, meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 km do imóvel.

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