Restrição de propriedade

iG Minas Gerais | Kênio de Souza Pereira |

Há centenas de proprietários impedidos de construir, desde 2010, pelo fato de a prefeitura impor limitações com relação ao padrão das edificações, determinando que somente podem ser erguidas construções de caráter provisório e temporário. Mas, certamente, isso fere a lógica e afronta a função social da propriedade, pois ninguém adquire um terreno para utilizá-lo com uma tenda ou um barracão de madeira. Não estamos nos Estados Unidos, onde muitas famílias vivem num trailer.    A intenção do município é economizar no caso de uma futura desapropriação, vez que os terrenos não serão valorizados pela falta de benfeitorias ou construções a serem indenizadas. É negada ao proprietário a regularização até mesmo de casas já construídas há décadas, e assim seu patrimônio é desvalorizado em torno de 60%, pois nenhum banco financia bem irregular.   MUNICÍPIO EXTRAPOLA NA INTENÇÃO DE ECONOMIZAR   A Constituição Federal (CF) protege a propriedade privada, sendo que o Código Civil garante o direito de usar e usufruir do seu imóvel, devendo esses princípios serem respeitados pela Administração Pública Municipal. Mas o que se tem observado é uma restrição desse direito pela Lei de Parcelamento e Ocupação do Solo de BH aprovada em 2010.   O artigo 44-A, da Lei nº 7.166/1996 determina: “É facultado aos proprietários de terrenos situados em áreas de projetos indicados no Anexo II do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte construir edificações, desde que observadas as seguintes exigências: [...]III - a edificação tenha caráter provisório e temporário”.   O município é detentor da competência para regular o uso do solo urbano, mas não pode invadir os direitos individuais dos cidadãos. A CF determina que o imóvel deve cumprir sua função social e, logicamente, construir para morar e trabalhar é um direito que não pode ser impedido.   DIREITO DE SER INDENIZADO    Diante da restrição imposta, os proprietários são impossibilitados de aproveitar integralmente o terreno para construção de uma moradia digna. Passados quatro anos, não tem sentido manter essa situação, devendo os proprietários serem indenizados, já que o bem se tornou praticamente imprestável.   Afronta o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana por restringir o direito à moradia, o que resulta ser o art. 44-A inconstitucional.    Ao limitar o direito de utilização da propriedade em Áreas de Projetos Viários Prioritários, a lei pecou ao não estipular um prazo breve para implantação desses projetos, o que leva à ideia de que o patrimônio adquirido com esforço ficará restrito eternamente, consistindo em abuso de poder e falta de consideração com o cidadão, vez que qualquer pessoa ao adquirir um imóvel tem a pretensão usufruir do mesmo plenamente.    Ninguém em sã consciência constrói edificações de caráter provisório, podendo requerer em juízo que seja respeitado seu direito de propriedade protegido pela Constituição Federal e pelo Código Civil.   O direito de propriedade não pode ser restringido indefinidamente como tem feito o município, cabendo ao proprietário defender seus interesses. Um terreno vale o que ele produz em termos de unidades construídas.    Seria sensato a Prefeitura retirar essa restrição, pois assim atenderia a função social da propriedade, e o dono do imóvel obteria no mesmo a sua devida valorização ao construir normalmente.   

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