Lei que restringe uso de máscaras em manifestações é sancionada

O projeto foi sancionado pelo governador um dia depois de ser aprovado em segundo turno pela Assembleia Legislativa; medida passará a valer a partir desta quarta, quando será publicada no Diário Oficial do Estado

iG Minas Gerais | JULIANA BAETA |

O Projeto de Lei (PL) 4.474/13, que proíbe o uso de máscaras em manifestações e foi aprovado em segundo turno pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nessa segunda-feira (16), já virou lei. É que apesar dos 15 dias que o PL tinha para ser analisado para sanção ou veto, o governador do Estado Alberto Pinto Coelho decidiu sancioná-lo já nesta terça-feira (17), um dia após aprovação na ALMG. Com isso, a partir desta quarta-feira (18), manifestantes que estiverem mascarados durante os protestos terão que se identificar à polícia sempre que solicitado, com pena de multa de até R$ 26 mil.

De acordo com o texto da lei, que não foi modificado em nada desde a sua primeira aprovação, a restrição será aplicada nos casos em que a camuflagem desperte a suspeita de que será usada na prática de depredações ou de outros crimes. No primeiro grande protesto, ocorrido no dia 12 de junho, abertura da Copa do Mundo, várias pessoas foram presas usando máscaras sob suspeita de cometerem atos de vandalismo, segundo a Polícia Militar.

“Esta lei é mais um instrumento de proteção da sociedade e do cidadão. Ao dar ao agente público um instrumento de identificação de pessoas que buscam o anonimato para praticar atos ilícitos, como vandalismo e depredação do patrimônio público e privado, também garante ao manifestante o direito de saber quem está ao seu lado e quem o aborda. Queremos que, em Minas Gerais, todos tenham seus direitos preservados e respeitados, com o poder público agindo em consonância com os verdadeiros anseios da população”, justificou o governador.

Com isso, a pessoa que estiver de máscara ou venda será obrigada a se identificar quando for solicitada pela polícia ou por servidor público no exercício do poder da polícia. A ordem para retirar a máscara, vai da interpreteção da autoridade. Caso ela considere que há a possibilidade de determinado manifestante cometer algum crime, a pessoa será obrigada a retirar a máscara - ou qualquer outro item que lhe esteja cobrindo o rosto - se identificar, e aguardar orientação sobre os procedimentos. No caso de agente público usando roupas não oficiais - trajes civis -, ele também deverá se identificar ao manifestante abordado.

Os manifestantes

A medida foi rechaçada pela maioria dos manifestantes ligados a movimentos sociais presentes nas manifestações. Uma delas, Ana Caroline Azevedo, 19, integrante do Tarifa Zero, considera que as máscaras servem também, para se proteger dos excessos da polícia - que foram registrados nas manifestações em meados no ano passado, assim como já há relatos nos protestos deste ano. “Eu acho injusto. É um exemplo desse estado de exceção que temos vivido na Copa. A repressão está muito desproporcional com as manifestações. Eu acho que as máscaras são um direito de defesa para quando, por exemplo, a gente toma bomba de gás lacrimogêneo ou spray de pimenta na cara”, disse.

Para o manifestante Matheus Rangel, 27, integrante do movimento União Juventude Rebelião (UFJ) a medida veio para criminalizar ainda mais as manifestações. “Eu acho que é um atentado às liberdades nas manifestações. O uso das máscaras tem pelo menos dois sentidos: o aspecto simbólico, já que muitas máscaras tem a ver com as questões ideológicas de determinado protesto, e também por segurança pessoal, já que as manifestações são muito criminalizadas pelo governo e pela Polícia Militar, e tem casos de companheiros que são identificados e perseguidos, processados”, disse.

Ainda segundo ele, o uso de máscaras para se praticar atos excessivos é condenado pelos próprios movimentos. “Claro que tem as pessoas que aproveitam as máscaras para cometer atos isolados, mas o movimento sempre conseguiu controlar isso sem usar a proibição. Se um companheiro realiza um ato isolado de excesso, a própria manifestação repele essa pessoa”, considerou.

Penalização

Caso a nova lei seja descumprida, o manifestante deve ser encaminhado à identificação criminal e poderá ser monitorado nos próximos protestos que participar. Ele também poderá pagar uma multa que vai de R$ 1.319 (o equivalente a 500 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais - Ufemgs) a R$ 26.382 (correspondente a 10 mil Ufemgs). A multa estipulada neste intervalo de valor será definida de acordo com a gravidade da infração.

A lei será publicada no Diário Oficial dos Poderes do Estado nesta quarta-feira (18). 

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