Fundo vai bancar auxílio-livro

Lei permite que recursos reservados para a reforma e aparelhamento de comarcas paguem benefícios

iG Minas Gerais | Flávia Carneiro |

Herbert Carneiro: auxílio-livro só será reembolsado com nota
CRISTIANO TRAD / OTEMPO 19/01/10
Herbert Carneiro: auxílio-livro só será reembolsado com nota

Os benefícios para juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas, como o auxílio-livro, aprovados nesta semana pelos deputados estaduais serão custeados com recursos do Fundo Especial do Poder Judiciário. A utilização desse dinheiro para o pagamento de penduricalhos para a magistratura mineira está amparada pela Lei 20.208, promulgada pelo ex-governador Antonio Anastasia, em 27 de julho do ano passado.

De acordo com o artigo segundo, inciso sétimo da lei, “o Fundo tem como objetivo assegurar recursos necessários ao desenvolvimento das atividades específicas do Poder Judiciário, a serem aplicados, em especial, nas seguintes ações: realização de despesas de caráter indenizatório, classificadas em outras despesas correntes”. Quando o Fundo foi criado, o governo justificou dizendo que ele seria utilizado na necessidades da gestão judiciária, entre elas a manutenção e aparelhamento das comarcas do Tribunal de Justiça. Segundo o presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), Herbert Carneiro, desde o início deste ano, os valores arrecadados com as custas judiciárias vão para uma conta exclusiva do Fundo, montante que atingiu, até o mês de maio, cerca de R$ 200 milhões. Os recursos serão usados, de acordo com Herbert Carneiro, prioritariamente, na reforma e construção dos imóveis localizados nas 296 comarcas mineiras, mas também no pagamento dos benefícios com caráter indenizatório. “O auxílio-livro, no valor de R$ 13 mil por ano, só será depositado mediante apresentação de recibo que comprove o gasto, o mesmo acontece com auxílio-transporte, de R$ 26.589 anuais, pagos aos juízes que forem transferidos de comarca”, garantiu o presidente da Amagis. Herbert Carneiro acompanhou de perto, na última quarta-feira, na Assembleia, a aprovação do Projeto de Lei Complementar 59/13, que trata da estrutura do Poder Judiciário e da remuneração dos magistrados. Mas, o Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância (Serjusmig) já ameaça contestar alguns pontos do projeto aprovado pelos deputados mineiros.A presidente do Serjusmig, Sandra Silvestrini, afirma que o fundo foi criado com o objetivo de “garantir recursos para o aparelhamento do Judiciário e não para engordar o salário dos magistrados”. Além disso, a presidente do sindicato disse que teme um esvaziamento dos recursos do Fundo para o pagamento dos penduricalhos para juízes e desembargadores. “Estamos analisando contestar a constitucionalidade de alguns pontos do projeto e vamos também pressionar o governo do Estado a vetar os artigos que preveem os benefícios para a magistratura”, ameaça Sandra Silvestrini. A assessoria do TJMG garantiu que iria divulgar nota sobre a utilização do fundo para o pagamento dos benefícios, mas não se pronunciou até o fechamento desta edição.

Legislação Inicial. O salário-base de desembargador ou procurador do Tribunal de Justiça de Minas é de R$ 26.589. Teto. Nenhum servidor público pode ganhar acima do valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal, de R$ 29.462. Brecha. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, algumas verbas de caráter indenizatório não podem ser contabilizadas como salário.

Assembleia vota proposta igual para promotores e procuradores Deputados estaduais mineiros devem votar, na próxima semana, o Projeto de Lei Complementar 62/2014, que prevê os mesmos benefícios concedidos aos juízes e desembargadores do TJMG, para os promotores e procuradores do Ministério Público de Minas. A matéria já foi aprovada em primeiro turno e está na pauta da reunião extraordinária da Assembleia, marcada para a próxima segunda-feira. O projeto autoriza o pagamento do auxílio-livro, também no valor de R$ 13 mil anuais, gratificação mensal para quem assume a coordenação de Promotoria de Justiça e turma recursal, além de cobrir despesas de transporte e mudança para o promotor que for transferido de comarca. Está previsto que benefícios, como o auxílio-livro, só serão concedidos após comprovação dos gastos.

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