TRF diz que é ilegal exclusividade da Caixa em empréstimos consignados

Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública contra a instituição bancária

iG Minas Gerais |

É ilegal e abusiva a cláusula de exclusividade em contratos e convênios celebrados pela Caixa Econômica Federal (CEF) com órgãos públicos determinando que servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários somente podem efetuar operações de empréstimo consignado com a instituição bancária.

A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao conceder provimento a recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 21ª Vara Federal Minas Gerais. O MPF ajuizou ação civil pública argumentando que a cláusula de exclusividade “configura monopólio e malferiria a livre concorrência e a livre iniciativa”.

Diante de tais fundamentos, a 5ª Turma do TRF1 estipulou uma multa diária no valor de R$ 10.000 em caso de descumprimento da decisão. Cabe recurso em instâncias superiores.

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