TJMG arquiva sentença por improbidade administrativa a Aécio

Tribunal argumentou favoravelmente ao presidenciável tucano, afirmando que a Promotoria não tem poder para abrir ação contra ex-chefes do Executivo

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

Aécio fechou acordo com o PCdoB para fazer oposição a Sarney
JOSÉ CRUZ/ABR 8/12/10
Aécio fechou acordo com o PCdoB para fazer oposição a Sarney

Foi publicada nesta sexta-feira (13) a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre a suspeita de fraude contábil por parte do senador Aécio Neves (PSDB) na época em que era governador do Estado. Ele é alvo do Ministério Público desde 2010. 

O TJMG argumentou favoravelmente a Aécio, afirmando que a Promotoria não tem poder para abrir ação contra ex-chefes do Executivo e, com isso, pediu o arquivamento da matéria. 

"A apelação é tempestiva. Entretanto, com toda admiração e respeito que tenho pela ilustre e combativa promotora de Justiça, não vejo como receber o recurso. Acontece que, conforme consta da sentença [de janeiro], a presente Ação Civil Pública fora ajuizada através da Promotoria de Justiça da Defesa da Saúde do Estado de Minas Gerais, porém, a mesma somente poderia ter sido ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 29, VIII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e do art. 129, III, da Constituição Federal, uma vez que o suposto ato de improbidade administrativa teria sido praticado pelo réu Aécio Neves da Cunha enquanto de seu mandato de governador do Estado", mostra o despacho do juiz Adriado de Mesquita Carneiro.

Confira a publicação completa no site do TJMG

Um recurso à sentença havia sido apresentada ao Tribunal de Justiça no dia 9 de abril, pela promotora Josely Ramos Pontes, apelando para que a ação civil pública contra Aécio Neves fosse reativada e voltasse para a pauta do Judiciário.

A ação, ajuizada em dezembro de 2010, pede que Aécio Neves seja condenado por ato de improbidade administrativa. De acordo com o Ministério Público, o governo estadual utilizava verbas da Copasa para cobrir despesas da área da saúde. 

Na época, a Promotoria havia identificado crime de fraude contábil na gestão dos recursos. Toda a investigação foi feita a partir de documentos públicos e auditorias da Copasa.

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