Fabricante terá de recolher garrafas PET após consumo

. Empresa é responsável por dano ambiental

iG Minas Gerais |

Garrafas PET causam danos ao meio ambiente, diz STJ
Ricardo Hirae/divulgação
Garrafas PET causam danos ao meio ambiente, diz STJ

Curitiba. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que responsabilizou a empresa Refrigerantes Imperial S/A pelos danos ambientais decorrentes do descarte de garrafas PET. A fabricante foi condenada pela Justiça do Paraná a recolher as garrafas deixadas pelos consumidores em ruas, córregos ou qualquer outro lugar impróprio e também a informar procedimento de recompra no rótulo dos produtos.

A decisão, que pode abrir precedente no país, manda ainda que a empresa aplique 20% de sua verba publicitária em campanhas educativas. O acórdão do STJ que negou provimento ao recurso da empresa deve ser publicado nos próximos dias.

O tribunal paranaense entendeu que a fabricante tem responsabilidade objetiva por dano causado pelo descarte de embalagens. Ajuizada pela Associação de Defesa e Educação Ambiental, o TJ-PR acatou o argumento de que a responsabilidade pelo lixo resultante é da ré e não poderia ser transferida para o governo ou para a população.

Argumento

Ação. Para o relator, ministro Antônio Carlos Ferreira, a responsabilidade atribuída ao fabricante em relação aos resíduos gerados pelo consumo de seus produtos decorre de preceitos constitucionais.

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