A Lei da Copa e a Defesa do Consumidor

iG Minas Gerais |

Na semana em que se inicia a Copa do Mundo, resolvi comentar a Lei Geral da Copa e sua utilização em detrimento do nosso Código de Defesa do Consumidor (CDC). Desde que surgiu, quando a Copa do Mundo começou a ser disputada, essa lei gerou discussões e polêmicas em todos os lugares onde foi implantada. No Brasil, a Câmara dos Deputados aprovou o texto do projeto da Lei Geral da Copa (12.663/12), liberando, por exemplo, a venda de bebidas alcoólicas dentro dos estádios, durante o Mundial, o que é proibido fora do torneio. Outro ponto polêmico concerne à cobrança de meia-entrada. A Fifa abriu concessão e determinou a liberação de 300 mil ingressos na chamada meia entrada. Não como praticamos no Brasil, mas tentando se aproximar. Embora alguns dispositivos da Lei Geral da Copa não estejam previstos no CDC, a recomendação é que todos os torcedores sigam as instruções do órgão máximo do futebol. Mas quando o consumidor se sentir lesado, poderá buscar negociações extrajudiciais. Na ausência de soluções, quem se sentir prejudicado deverá propor ação na Justiça. Antes do início do evento, para os torcedores que manifestarem o desejo de devolver os ingressos adquiridos, o cancelamento da compra poderá ser feito apenas de maneira completa, ou seja, não sendo permitida a devolução de apenas alguns dos bilhetes comprados. Se for esse o caso, o consumidor tem até sete dias para solicitar, por escrito, o cancelamento da operação, o que deve ser feito mediante apresentação dos documentos comprobatórios e no prazo de até 48 horas antes do início da partida. Se a desistência se der dentro do período de 96 horas após a compra, será cobrada uma taxa automática de 10% do valor total. Depois desse período, a taxa será de 20%. Vale prestar atenção também aos objetos que não poderão ser levados para os estádios. São proibidos líquidos e alimentos de qualquer tipo (exceto os especiais para diabéticos), instrumentos musicais, fogos de artifício ou similares, materiais relativos a causas ofensivas, racistas ou xenófobas, a temas ideológicos, de caridade, promocionais ou comerciais, câmeras que não forem para o uso privado, cartazes e bandeiras maiores do que 2 m x 1,50 m, mastros de bandeiras e cartazes que não sejam de plástico flexível e que tenham mais de 1 m, armas ou objetos que possibilitem a violência, narcóticos ou estimulantes, sprays de gás, substâncias corrosivas ou inflamáveis, animais (exceto cães-guia) e objetos volumosos, como mochilas e sacolas, que ultrapassem as medidas de 25 cm x 25 cm x 25 cm. Nos termos do CDC, o consumidor goza de proteção contra quaisquer métodos comerciais coercitivos, práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. O Supremo Tribunal Federal reconhece o princípio da razoabilidade como um dos pilares do direito constitucional. Assim, restrições ao exercício de direitos que sejam justificáveis, proporcionais e visem a evitar atos abusivos estariam em consonância com a Constituição.

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