Nova lei permitirá autonomia

iG Minas Gerais | Johnatan Castro |

Enquanto apenas 28,3% das comarcas têm defensorias públicas, a PEC 247 prevê que os profissionais estejam em todo país em até oito anos. Conforme o texto, a prioridade de expansão será em “regiões com maiores índices de exclusão e adensamento populacional”, e o número de defensores nas comarcas deverá ser proporcional à demanda pelos serviços e à população.  

Defensora pública geral de Minas, Andréa Abritta Garzon explica que a nova lei permitirá autonomia administrativa, financeira e orçamentária à instituição, que poderá levar ao Legislativo projeto de lei de maneira direta – e não mais por meio do Executivo. A defensoria não tem verba assegurada por lei, ao contrário do Ministério Público. “Temos que ficar negociando o que vamos receber ano a ano”, diz.

Melhorias. A PEC foi aprovada em regime especial de votação e promulgada no dia 4 deste mês, passando a se chamar Emenda Constitucional 80. Hoje tramitam no Legislativo estadual dois projetos de lei relativos à Defensoria Pública de Minas. O primeiro pede mudanças na Lei Orgânica da instituição, e o segundo, a criação de 2.600 cargos para trabalhadores administrativos e técnicos. 

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