Decreto que amplia participação corre o risco de não vingar

Juristas não veem traços democráticos na proposta

iG Minas Gerais |

Debate. Henrique Alves é um dos que defendem a necessidade de mais discussão sobre a proposta
JOEL RODRIGUES
Debate. Henrique Alves é um dos que defendem a necessidade de mais discussão sobre a proposta

Brasília. Sob ataque das oposições e de juristas, que apontam nova tentativa do governo petista de implantar uma democracia direta no país, mas defendida com vigor pela presidente Dilma Rousseff, a recém-nascida Política Nacional de Participação Social, instituída via decreto 8.243, chega à sua segunda semana de vida ameaçada de não vingar.

O presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), quer que o governo transforme o texto em projeto de lei a ser debatido pelos parlamentares. Um bloco de dez partidos luta para derrubar o decreto no Supremo Tribunal Federal. A Ordem dos Advogados do Brasil também avalia contestá-lo nos tribunais. Aliados do Planalto silenciam e o próprio vice-presidente da República, Michel Temer, lança dúvidas sobre a maneira monocrática como a medida foi instituída.

Divulgado no dia 26 de maio, o decreto se propõe, em seus 22 artigos, a instituir um complexo sistema de consultas no qual a “sociedade civil” tem papel central. São criados conselhos, comissões, conferências, ouvidorias, mesas de debate e fóruns, além de audiências e consultas públicas. Essas instâncias ajudariam na elaboração de políticas públicas e atuariam como fiscais, sob o argumento de “consolidar a participação social como método de governo”. Por fim, o decreto encarrega a Secretaria Geral da Presidência de dar “suporte técnico e administrativo” ao sistema.

Não estão definidos ainda os critérios para escolha dos integrantes da sociedade civil que vão participar. Estão aptos “cidadãos”, ou seja, qualquer pessoa, “coletivos”, grupos organizados nos quais se incluem centros de pesquisa, e “movimentos sociais” – os sem-terra, sem teto, pelo passe livre, etc.

Não demorou para que o documento despertasse desconfianças. “É um decreto autoritário. Tem vagas declarações democráticas, mas sujeita ao puro arbítrio da cúpula a participação social em assuntos administrativos”, diz o jurista Carlos Ari Sundfeld, professor de Direito Administrativo na FGV-SP. O texto, diz ele, “adota o método do sindicalismo da era Vargas”

Críticos

Ministros. A lista de críticos inclui o ministro do STF Gilmar Mendes, que chama o decreto de “autoritário”, e o ex-ministro da Corte Carlos Velloso, que vê na iniciativa “uma coisa bolivariana”.

Há o receio de criação de novo estado Brasília. Na linha de frente contra os 22 artigos do decreto está o jurista e ex-ministro Miguel Reale Jr., para quem o decreto “é genérico, nada especifica sobre os movimentos sociais, cria organismos que vão interferir no processo decisório da administração, cria um estado paralelo. Enfim, exorbita absolutamente do âmbito da lei”. Ao assiná-lo, diz o ex-ministro, a presidente Dilma Rousseff está apenas dizendo às multidões insatisfeitas das ruas: ‘Vejam, eu estou olhando por vocês’”.

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