Magistrados avaliam uso da LSN como indevido

iG Minas Gerais | Guilherme Reis |

Magistrados consideram o uso da Lei de Segurança Nacional (LSN) inapropriado para conter manifestantes radicais. No entendimento deles, o país tem legislação capaz de punir os que cometerem crimes durante os protestos.  

O desembargador da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Doorgal Andrada, argumenta que a LSN é incompatível com as manifestações. “Não temos uma ameaça à soberania nacional nem à democracia. As pessoas querem a melhoria dos serviços públicos. Quando os crimes forem cometidos, as forças de segurança devem agir, e a Justiça, julgar, já que temos um Código Penal que comporta os crimes cometidos nas manifestações”, destacou.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos, entende que a Lei de Segurança Nacional tem “caráter muito negativo”, originado na ditadura”. “Não podemos resolver um problema de hoje baseado em uma lei feita na ditadura e que tinha outra função. Nenhuma legislação vai mudar a realidade. Se fosse assim, bastava baixar um decreto extinguindo a miséria que tudo se resolveria. Não é assim que funciona”, frisou o magistrado. 

Veto

Máscaras. A Assembleia do Rio de Janeiro e a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovaram a proibição do adereço em protestos. Um texto parecido está pronto na Assembleia de Minas.

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