Sem Lei Antiterrorismo, governo aposta na repressão

Aplicação da Lei de Segurança Nacional é possível, mas menos viável

iG Minas Gerais | Guilherme Reis |

Tática.Governo federal estuda forma de reprimir os protestos programados para o período da Copa
MARIELA GUIMARÃES/ O TEMPO -15/
Tática.Governo federal estuda forma de reprimir os protestos programados para o período da Copa

A repercussão negativa da Lei Antiterrorismo no Congresso Nacional e a falta de tempo hábil para apreciar outras matérias que tratam de protestos limitaram as opções do governo federal para coibir as iminentes manifestações durante a Copa do Mundo. Uma das alternativas já foi colocada em prática: o investimento na máquina repressora do Estado, já que foram gastos R$ 1,9 bilhão na compra de equipamentos para as tropas de segurança. O outro caminho, embora menos viável, seria enquadrar os manifestantes na Lei de Segurança Nacional (LSN), que foi criada em 1969 e alterada em 1978 e 1983, vigorando durante a ditadura militar.  

Além da Lei Antiterrorismo, tramitam na Câmara dos Deputados mais sete propostas com implicações diretas nos levantes. Dentre elas, três que proíbem o uso das máscaras em protestos e duas que aumentam as penas para quem depredar o patrimônio durante as manifestações.

Sem um arsenal legislativo específico, as forças de segurança poderiam ressuscitar a LSN, que tinha como objetivo garantir a “soberania do país”. Seus artigos condenam “o impedimento com violência do exercício dos Poderes de Estado” e a movimentação em público e violenta “para incitar à subversão da ordem política ou social”.

A legislação foi usada em São Paulo, no ano passado, quando a Polícia Civil paulista indiciou os black blocs Humberto Caporalli e Luana Lopes com base no artigo 15, que prevê a prisão de três a dez anos para quem praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meio e vias de transporte.

Entretanto, o desembargador da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Doorgal Andrada, destacou que as acusações contra manifestantes, se enquadradas na LSN, podem ser extintas no tribunal. “A LSN não é mais usada, então o juiz pode não acatar o enquadramento. Assim, as acusações são extintas.”

Para garantir a segurança dos turistas, o governo federal gastou quase R$ 2 bilhões em equipamentos e cursos. Dentre as aquisições estão aparatos comuns em filmes hollywoodianos de ação. Comprado por R$ 33 milhões, o kit antibomba contém trajes, braço robótico e robô antibomba. Os caminhões blindados antitumulto geraram dispêndio de R$ 20 milhões, e os armamentos “menos letais”, conforme descrição do Ministério da Justiça, custaram R$ 70 milhões.

Os equipamentos serão utilizados pelos cerca de 160 mil agentes de segurança. São 100 mil integrantes das polícias estaduais e equipes da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal e da Força Nacional de Segurança Pública e mais 60 mil das Forças Armadas.

O Ministério da Justiça informou que não houve recomendação para o uso da LSN. A pasta ressaltou que, para punir manifestantes, será usada a legislação comum. “O planejamento operacional começou a ser montado em 2007 e tem como foco os cidadãos. Não temos preocupação com as manifestações, mas com as pessoas que praticam crimes utilizando o movimento.”

Infiltração e convivência são citadas como estratégias Para o vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, Lincoln Portela (PR), o governo federal pode se infiltrar nos protestos e promover quebradeira para desqualificar o movimento das ruas. “Não dá mais tempo para aprovar leis que tratem de manifestação. Mas acho possível que o Executivo coloque pessoas nos protestos para quebrar vitrines e desqualificar os manifestantes. Por que não?”, questiona. Já o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Nilmário Miranda (PT), afirma que a Lei Antiterrorismo voltará a ser discutida na Casa após a Copa e que é preciso conviver com os protestos. “O Brasil ainda não tem uma lei com esse teor, mas a ideia não é coibir manifestantes. Temos que conviver com eles.”

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