Obras no condomínio

iG Minas Gerais | Kênio Pereira |

No condomínio edilício existem direitos coletivos inerentes às áreas e equipamentos comuns, que não podem se sujeitar ao capricho ou à postura individualista de um ou outro coproprietário.   O art. 1º da Lei nº 4.591/64 estipula que “...constituirá, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta lei”, sendo essa norma reproduzida no artigo 1.331 do Código Civil, o qual deixa claro que quando alguém opta por adquirir um apartamento, sala ou loja, passa a ter uma propriedade se sujeita a regras que regulamentam o uso das áreas comuns, sendo obrigatório que todos os moradores facilitem a manutenção e reparação desses locais. A ninguém do condomínio é dado o direito de recusar-se a pagar pelos custos da manutenção e nem de criar obstáculos para a realização dos reparos, pois o art. 10 da Lei 4.591/64 veda a qualquer condômino embaraçar o uso das partes comuns.   Obra necessária   Com o passar dos anos, é comum que os canos e prumadas do condomínio se deteriorem, sendo necessária a troca dessa tubulação que passa por diversos apartamentos. Geralmente, para a realização da obra, o condomínio tem que quebrar as paredes de algumas unidades para que o bombeiro tenha acesso ao encanamento. Assim, se o engenheiro determina que a obra deva ser realizada de uma maneira, é inaceitável que o condômino impeça a quebra da parede de sua unidade, pois não pode prejudicar toda a coletividade. Caso sua postura individualista cause aumento do custo da obra ou danos, poderá ser obrigado a arcar sozinho com o prejuízo que vier a gerar.   Se o edifício tiver que fazer uma reforma no telhado, caberá a todas as unidades do condomínio (apartamentos, salas, lojas térreas, garagens) arcar com os custos, pois o teto do prédio, como as tubulações/esgotos e fundações é área comum, salvo raras exceções.     Da mesma forma, se o engenheiro determina que a melhor alternativa para realizar a reforma da fachada é através da instalação de um balancim no apartamento de cobertura, cabe ao seu proprietário franquear o acesso. Igualmente, se a caixa de esgoto precisa ser reformada e se encontra dentro do apartamento térreo, seu proprietário tem o dever de facilitar o acesso dos operários para fazer a obra.    DIREITO A TER SEU BEM PRESERVADO   É compreensível o temor do proprietário da unidade que será objeto da obra ou que será acessada para a realização da reforma quanto à possibilidade dos operários danificarem seus móveis, utensílios, o piso etc. Diante disso, cabe à administração do condomínio contratar uma empresa sólida, que tenha pessoal qualificado, preparado para evitar problemas e arcar com seus erros, pois qualquer dano que for causado à unidade deverá ser indenizado de imediato.   Este proprietário tem o direito de exigir a assinatura de um Termo de Compromisso do condomínio, onde constarão as condições de acesso, dias, horários e como ocorrerá a indenização de qualquer dano. Cabe à coletividade entender que ele tem o direito de evitar o “jogo de empurra” que acontece quando o causador do dano enrola para assumir o dever de reparar   RÁDIO JUSTIÇA: ouça ao vivo às 9h30, no site www.radiojustica.jus.br, às terças-feiras, minha coluna de Direito Imobiliário na Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal (FM 104,7 Brasília), ou a qualquer hora no site da Rádio do STF. Basta colocar no local da pesquisa: kenio pereira. Tire suas dúvidas na BANDNEWS (FM 89,5) ou ao vivo toda segunda e sexta-feira, às 13h10.    

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