Guarda pode ter poder de polícia

iG Minas Gerais |

Brasília. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deu parecer favorável ontem ao Projeto de Lei Complementar (PLC) n°39/2014, que dá poder de polícia aos guardas municipais, inclusive com a possibilidade de porte de arma. De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o projeto – que agora será votado pelo plenário da Casa – cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Além de proteger o patrimônio público, os guardas vão colaborar com órgãos de segurança em ações conjuntas e também contribuir para a pacificação de conflitos. Eles poderão ainda trabalhar com prevenção de crimes e encaminhar ocorrências diretamente para a Polícia Civil, sem passar pela Militar.

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