Decreto fortalece a participação da sociedade no processo decisório

iG Minas Gerais |

DUKE
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Está causando certa polêmica o decreto do governo que criou a Política Nacional de Participação Social. No mundo político, a reação negativa partiu da oposição, embalada em um discurso de proteção à corporação parlamentar. Para Mendonça Filho, líder do DEM, o programa é uma aberração e visa “bypassar” o Congresso Nacional, que seria a verdadeira caixa de ressonância da sociedade. Trata-se de uma reação negativa que busca nos fazer crer que o Congresso, apenas ele, sabe o que o povo deseja. No mundo jurídico, as reações ficaram divididas. Apesar de a imprensa ter repercutido mais a reação negativa ao projeto do que o apoio recebido, acredito que muitos não leram e não gostaram. A reação também escancara certo ativismo de setores que são contra o governo. Em tese, a medida é boa, mesmo não sendo nova. O Brasil é reconhecido como um país que, após a redemocratização, deu grande atenção à participação da sociedade no processo decisório. Os exemplos são variados e de relevância. As agências reguladoras já utilizam esse mecanismo, e os conselhos que participam dos debates do Orçamento Participativo, iniciativa brasileira copiada mundo afora, também funcionam. Considerando que a democracia representativa está em crise, nada melhor do que fortalecer a democracia direta com a participação da sociedade civil no debate sobre as políticas públicas. É assim que deve ser feito. Não com o intuito de substituir o Congresso, como a visão estreita dos que se opõem à iniciativa. Mas com a intenção de ampliar o debate. O Congresso é o lugar das decisões, porém não é o único, e cada vez mais será assim. A política, em seus aspectos conservadores, sempre temeu a participação da sociedade. Para a política, o ideal seria a completa omissão do eleitor, que apenas compareceria às urnas para votar, e pronto. Mas não é assim. Os Poderes constituídos estão em crise em todo o mundo, só que fortalecer institucionalmente a participação da sociedade não significa enfraquecer o poder constituído. A criação da Política Nacional de Participação Social não enfraquece a democracia. O que a enfraquece é a resistência dos políticos a fazer uma ampla e profunda reforma política, inclusive com fortalecimento da iniciativa popular e mecanismos de consulta. Assim, a oposição que se apresenta à iniciativa deveria pensar e ver que quanto mais diálogo e participação, melhor. Quanto mais transparência, melhor. Os tempos são outros, e não serão apenas os políticos e o Executivo que governarão o país. Os Poderes constituídos devem dialogar mais e melhor com a sociedade. A Política Nacional de Participação Social pode não ser o melhor instrumento para tal, contudo, sem dúvida, é uma iniciativa que levará a sociedade civil para mais perto do governo. Como membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), tive a oportunidade de ver como dezenas de sugestões dos conselheiros se transformaram em políticas públicas e leis. Nada sugerido foi contra as instituições nem visou enfraquecer a democracia. É pueril acreditar que o Congresso e o Executivo têm o condão de interpretar os anseios da sociedade sem ouvi-la de forma constante, organizada e permanente. Cabe aos setores desorganizados se organizar e reclamar sua participação onde for pertinente. Por fim, me preocupa que o governo só escale entidades pró-governo para os debates. Isso é um erro. O decreto deve estabelecer critérios claros, e o Ministério Público deve estar vigilante quanto à participação equânime dos interesses organizados da sociedade.

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