Rodrigo Janot dá parecer contrário à correção pela inflação

Procurador geral da República diz que Supremo Tribunal Federal (STF) não detém condições técnicas para definir índice; milhares de processos pedem alteração da TR pelo IPCA, que é o da inflação

iG Minas Gerais |

Rodrigo Janot diz que parecer técnico não pode ser dado pelo STF
Rodrigo Janot diz que parecer técnico não pode ser dado pelo STF

Se depender do procurador geral da República, Rodrigo Janot, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá rejeitar a ação do partido Solidariedade para que os saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sejam corrigidos pela inflação e não pela TR – que é o índice usado para a atualização da caderneta de poupança.

Além da ação do Solidariedade, há milhares de processos em tramitação na Justiça requerendo a alteração do índice de correção. De acordo com Janot, o debate é político e não jurídico. “O STF não detém condições técnicas necessárias para definir índice apto a atualizar monetariamente os saldos das contas vinculadas do fundo”, opinou o procurador em parecer enviado ao STF sobre a ação do Solidariedade.

Para tentar convencer o Supremo a modificar a correção, o partido sustenta que o uso da TR para atualizar os saldos do FGTS desrespeita princípios garantidos pela Constituição, como o direito de propriedade e também da moralidade administrativa.

Janot afirmou que o princípio fundamental em questão refere-se à indenização por tempo de serviço, que tem natureza trabalhista, e não ao fundo em si. “Trabalhadores titulares das contas do FGTS contam com essa proteção no caso de certos imprevistos, notadamente a despedida sem justa causa”, afirmou o procurador. Janot ressaltou que existem outras possibilidades de movimentação da conta do FGTS, como aposentadoria, morte, compra de imóvel para moradia e em caso de doença grave, entre as quais, câncer e Aids.

Moralidade

Argumento. Janot também discordou do argumento de que houve violação ao princípio da moralidade administrativa por meio de uma suposta apropriação pela CEF da diferença entre a inflação e a TR.

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