Senado começa semana de 'esforço concentrado' antes da Copa

Para esta tarde, o Senado deve analisar quatro projetos; dois deles, de autoria do senador e ex-presidente José Sarney, referem-se a propostas de reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

Agência Senado/Divulgação
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O plenário do Senado realiza nesta segunda-feira, 02, até sexta-feira, uma semana de esforço concentrado de votação antes da Copa do Mundo e do início das convenções partidárias, períodos em que o ritmo de trabalho da Casa legislativa vai diminuir sensivelmente. Na pauta, está prevista a apreciação de 17 propostas ao longo da semana.

Para esta tarde, o Senado deve analisar quatro projetos. Dois deles, de autoria do senador e ex-presidente José Sarney (PMDB-AP), referem-se a propostas de reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O primeiro, de número 281/2012, institui regras para proteger o consumidor no comércio eletrônico, com aplicação de penas a fornecedores que pratiquem condutas consideradas abusivas. O segundo, 282/2012, prevê normas para evitar o superendividamento e proíbe o uso de expressões na oferta de crédito como "sem juros", "gratuito", "sem acréscimo" ou semelhantes.

Consta da pauta ainda um projeto de lei complementar de origem da Câmara (PLC 62/2009) que estende a estabilidade provisória no emprego para quem detiver a guarda de criança recém-nascida em razão de morte da mãe. Há ainda a votação de um projeto de decreto legislativo que obriga as concessionárias de energia elétrica a instalar, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais.

Na terça-feira, 3, três propostas estão na pauta. A mais polêmica delas é o projeto que altera a chamada Lei do Descanso (projeto de lei da Câmara 41/2014). Se aprovada, a mudança permitirá que a jornada dos motoristas profissionais de oito horas de trabalho com duas horas extras, seja flexibilizada. Por convenção ou acordo coletivo, o período adicional pode chegar a quatro horas, levando a uma jornada total de 12 horas. Há a previsão também de que, a cada seis horas ao volante, o motorista deverá descansar 30 minutos, porém esse tempo poderá ser fracionado pela proposta. A lei atual exige descanso a cada quatro horas em viagens de longa distância.

Na quarta-feira, 4, o plenário tem quatro projetos para serem apreciados, com destaque para três deles. O primeiro, o projeto de lei da Câmara 58/2014, estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigo físicos. Conhecido popularmente como Lei da Palmada, a proposta foi mudada durante a tramitação na Câmara para especificar no texto o que seriam os castigos. Outro, o projeto de lei do Senado 229/2009, institui a Lei da Responsabilidade Orçamentária, alterando normas do processo orçamentário com a unificação de conceitos.

Um terceiro projeto, de iniciativa da Procuradoria-Geral da República (6/2014), cria a gratificação por acúmulo de ofício. Se, por exemplo, um procurador da República de uma unidade acumular por mais de três dias a de um colega, terá direito a receber o beneficio adicional. O valor será correspondente a um terço do subsídio para cada 30 dias de substituição, ou seja, o contracheque de um procurador que atua na primeira instância pode engordar hoje em dia até R$ 8.420,06 por mês ao subsídio de R$ 25.260,20 - ultrapassando, dessa forma, o teto atual do funcionalismo, de R$ 29.462,25. Após pedido da Associação dos Juízes Federais, uma emenda incluída na votação da proposta pelo plenário da Câmara em março estendeu a gratificação à magistratura da União, quando se der acumulação de juízo ou acervo processual ou função administrativa.

Na quinta-feira, 5, está prevista a votação de quatro propostas. A principal delas se refere à reforma da atual Lei de Licitações (projeto de lei do Senado 559/2013). A proposta acaba com a carta-convite e a tomada de preços nas concorrências públicas e amplia as possibilidades de uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

No último dia do esforço concentrado, a sexta-feira, 6, há dois projetos na pauta. O de maior destaque (projeto de lei da Câmara 78/2013) cria no quadro pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, com sede em São Luís (MA), 17 cargos de provimento efetivo de analista judiciário.