Lei mineira não está valendo

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Provas. Coordenadora do Procon Municipal, Maria Lúcia Scarpelli aconselha guardar a senha sempre
ALEXANDRE GUZANSHE/O TEMPO
Provas. Coordenadora do Procon Municipal, Maria Lúcia Scarpelli aconselha guardar a senha sempre

O atendimento bancário poderia melhorar se houvesse uma lei específica estabelecendo um prazo, segundo o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais (OAB-MG), Marcelo Barbosa. “A lei mineira que trata do tema não foi regulamentada. Assim, as decisões são pautadas apenas pela interpretação do juiz, já que não existe um prazo em que o consumidor deve ser atendido”, diz.

Ele frisa que só a lei não basta. “É preciso que haja aplicação efetiva da lei com punições, como multas. Só afetando o bolso para que ocorram mudanças”, observa Barbosa.

Em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, o Projeto de Lei (PL) nº 386/13 pretende agilizar o atendimento nas agências bancárias na cidade. De autoria da vereadora Michele Bretas (PV), o texto aprovado pela Câmara Municipal neste mês determina que os clientes sejam atendidos em até 15 minutos em dias normais, e 25 minutos às vésperas e depois de feriados ou nos dias de pagamento de funcionários públicos.

Senha autenticada. O projeto estabelece multa às instituições financeiras que não respeitarem o tempo limite previsto na lei municipal. No documento consta que as agências e estabelecimentos de crédito serão obrigados a fornecer uma senha, que deverá ser autenticada no início do atendimento.

Com o comprovante em mãos, caso o cliente não seja atendido dentro do limite, poderá fazer a denúncia ao Procon, que aplicará multa no valor de R$ 3.000. Falta o prefeito aprovar ou vetar. (JG)

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