Planos de saúde e direito brasileiro

iG Minas Gerais |

De tempos em tempos as regras relacionadas aos planos de saúde são alteradas para perfeita adequação do sistema e para evitar que os interesses capitalistas ou privatistas se sobreponham aos dos consumidores. A Constituição do Brasil, assegura no Título VIII– “Da Ordem Social”, o direito à saúde. Essa garantia constitucional tem como objetivo o bem-estar e justiça sociais que se traduzem na redução do risco de doenças e outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Embora o direito à saúde seja um dever, o Estado permite à iniciativa privada a prestação de serviços de assistência à saúde. Os serviços privados de assistência à saúde no Brasil surgiram, inicialmente, derivados das antigas Caixas de Assistência de funcionários. O primeiro foi a Cassi, que é a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil. No fim da década de 60, já sob a forma de planos de assistência médica, e mais recentemente, na década de 70, houve a sedimentação dos chamados seguros saúde. Na última semana tivemos mais uma sentença judicial para sedimentar o entendimento de como deve agir o plano de saúde para melhor beneficiar o consumidor. Foi decidido que é de 30 dias o prazo para que o empregado demitido sem justa causa opte pela manutenção do plano de saúde em grupo contratado pela empregadora. E o mais importante é que a seguradora não pode excluí-lo sem a comprovação de que lhe foi garantida a oportunidade de fazer essa opção. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de uma beneficiária de plano de saúde empresarial que, após sua demissão, foi excluída da cobertura sem aviso prévio. Os ministros do STJ concluíram que o prazo de 30 dias é razoável, mas o empregador deve comunicar expressamente ao ex-empregado sobre seu direito de manter o plano de saúde, cabendo a este formalizar tal opção. Caso opte por permanecer, o ex-empregado terá de pagar integralmente pelo plano. A ex-empregada recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que proveu apelação da seguradora para excluí-la do plano de saúde, pois ela não pediu a manutenção do plano dentro do prazo de 30 dias após o desligamento. No recurso, a consumidora do plano sustentou que o artigo 30 da Lei 9.656/98 assegura a qualquer pessoa beneficiária de plano de saúde empresarial o direito de se manter submetida à cobertura contratual após o encerramento do vínculo empregatício, não podendo a Resolução 20/99 (Resolução que define o prazo de 30 dias para opção de permanência no plano) do Conselho de Saúde Suplementar (Consu) sobrepor-se ao mandamento da referida norma. Ao analisar o caso, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino ressaltou que a empregadora deveria ter informado à ex-funcionária sobre o prazo para a opção, mas, ao contrário disso, solicitou no mesmo dia da demissão a exclusão dela e de seus dependentes do plano de saúde. Fique atento ao seu direito.

Leia tudo sobre: Clique para inserir palavras chave