Cadê o edifício que pagamos?

iG Minas Gerais | Kênio de Souza Pereira |

Gera preocupação a situação de terrenos que permanecem vazios após algumas construtoras, entre 2008 e 2011, terem vendido na planta centenas de unidades, apesar dos compradores terem pago as prestações durante anos. Em muitos casos, o terreno nem está em nome da construtora/incorporadora que assinou o Contrato de Promessa de Compra e Venda, ou seja, os compradores pagaram para quem não é dono do imóvel.

Seduzidos pela grande lucratividade, vários adquirentes venderam suas casas ou as entregaram para a construtora como parte de pagamento e, assim, quitaram a unidade comprada na planta de imediato. Confiaram que não haveria risco, que teriam um ótimo retorno financeiro, ignoraram a lei que os protege e que exige que sejam assessorados juridicamente. Agora estão sem a casa que possuíam, sem o dinheiro que pagaram e com uma fração de um lote. Entretanto, o contrato de compra e venda pode não valer nada perante o dono do terreno se ele não assinou – e, assim, o comprador tem apenas um crédito perante a construtora que, nesses casos, desviou o dinheiro e deixou centenas de credores que terão prejuízo na evidente falência.

Em 2010, elaborei o texto do Projeto de Lei conhecido como “Overbooking imobiliário”, que foi apresentado pelo vereador Léo Burguês, tendo a Câmara Municipal aprovado o texto em 1º turno, em 2011. “Misteriosamente”, o projeto foi engavetado. No projeto previ os problemas que estamos enfrentando, pois nele estipulava-se que, caso a construtora atrasasse a obra mais de três meses, não obteria alvará de construção para lançar outro empreendimento.

Diante da falta de responsabilidade desses vereadores que só pensam nas vantagens pessoais, a população ficou à mercê dos maus empresários. O programa Câmara Debate, exibido em 12/11/13, apresentou o debate entre o presidente da Câmara, Léo Burguês, o desembargador do TJMG, Alexandre Santiago, e este colunista, onde expus a postura inconsequente da Câmara, que deixou que mais de 3.000 famílias fossem lesadas. Até bancos foram saqueados, pois tem construtora que sumiu com R$ 30 milhões a R$ 80 milhões de empréstimos, sem empregar os recursos na obra.

NOVA LEI DO USO DO SOLO PODE AGRAVAR SITUAÇÃO

Como palestrante do próximo Encontro Imobiliário, no próximo dia 4, abordarei a dificuldade de qualquer advogado assumir a assessoria nos condomínios, pois os compradores de imóveis na planta agem de forma individualista, rejeitam a organização e não valorizam o conhecimento especializado.

Como exemplo, cito o caso dos terrenos vazios ou das obras inacabadas que não poderão concluir o projeto que foi aprovado até 11/2010 com o Coeficiente de Aproveitamento (CA) 2,7, caso a edificação esteja inacabada no momento que vencer o prazo do alvará de construção. A PBH exigirá a redução da obra em torno de 25%. Mas, se a nova Lei do Uso do Solo que prevê o limite do CA de 1,0 vez a área do terreno for aprovada, a redução poderá chegar a 63%. Assim, o prédio aprovado para ter 30 andares e 120 apartamentos terá que ser reduzido para 11 andares e 76 apartamentos, mesmo já tendo sido vendido.

RÁDIO JUSTIÇA: ouça ao vivo às 9h30, no site www.radiojustica.jus.br, às terças-feiras, minha coluna de Direito Imobiliário na Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal (FM 104,7 Brasília), ou a qualquer hora no site da Rádio do STF. Basta colocar no local da pesquisa: kenio pereira. Tire suas dúvidas na BANDNEWS (FM 89,5) ou ao vivo toda segunda e sexta-feira, às 13h10.

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