PEC das Defensorias será promulgada na próxima quarta-feira

Aprovada pelo Senado no dia 20 deste mês, ela fixa o prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

A emenda constitucional decorrente da PEC das Defensorias será promulgada na quarta-feira (4) ao meio-dia. Aprovada pelo Senado no dia 20 deste mês, ela fixa o prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos.

O texto também amplia o conceito de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.

De autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e André Moura (PSC-SE) a PEC determina que o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população abrangida.

A Defensoria Pública foi prevista na Constituição de 1988 como forma de assegurar a todos os necessitados o acesso à Justiça, mas ainda não funciona plenamente no país. Cabe ao defensor orientar o cidadão, de forma gratuita, em questões e processos judiciais.

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