Debates podem fazer os direitos das domésticas voltarem à estaca zero

Dificilmente os patrões saberão ainda este ano como implementar os direitos garantidos pela emenda constitucional que ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos, promulgada há mais de um ano

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

Os debates internos no Congresso Nacional em torno da regulamentação do trabalho doméstico devem fazer o projeto voltar à estaca zero. A proposta já havia sido aprovada em julho passado em uma comissão especial, mas 50 emendas apresentadas na Câmara fizeram o texto retornar à comissão novamente. Com o vaivém, dificilmente os patrões saberão ainda este ano como implementar os direitos garantidos pela emenda constitucional que ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos, promulgada há mais de um ano.

Embora a intenção do senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator na Comissão de Consolidação das Leis, para a qual a proposta retornou, defenda uma tramitação mais rápida, a CPI da Petrobras tem centralizado as atenções e esforços no Congresso. Vai se somar a isso a proximidade da Copa do Mundo e o início da campanha eleitoral, eventos que esvaziarão os corredores da Câmara e do Senado. O peemedebista, contudo, garante que apresenta um novo relatório ainda nesta semana, com poucas alterações. "Devo acatar uma ou outra emenda. Ainda estou decidindo. Mas nada que mude muito o que já formulei antes", disse o relator. O projeto está na pauta de hoje da comissão.

Jucá avalia que seu relatório, aprovado em julho na Comissão de Leis, composta por deputados e senadores, foi negociado até o limite com o governo e está amadurecido. Por isso, a tendência é que ele rejeite praticamente todas as emendas apresentadas pelos deputados.

Entre as mudanças sugeridas está a obrigação do pagamento de contribuição sindical, a flexibilização do banco de horas, jornada de 12 horas por 36, exame médico admissional, periódico e demissional do empregado, além de mudanças nas alíquotas fixadas por Jucá. O senador foi taxativo: "Nada que onera ainda mais os patrões vai passar. Colocar muito encargo vai precarizar a relação de trabalho e diminuir o nível de emprego".

Regulamentação

Pontos fundamentais do texto devem ser mantidos. Jucá determinou que as primeiras 40 horas extras mensais - a Emenda Constitucional instituiu um regime de oito horas de trabalho diárias - devem ser pagas em dinheiro. O restante entra para o banco de compensação de horas, que pode ser revertido em folgas no fim de um ano.

O senador sugeriu ainda que o empregador pague 11,2% por mês de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dos quais 8% para a contribuição e 3,2% para um fundo ligado à multa de 40% por demissão sem justa causa. Romero Jucá alega ser necessário garantir aos patrões as condições de arcar com os custos trabalhistas gerados pela nova lei. Caso o empregado se afaste por conta própria ou seja demitido com justificativas previstas em lei, como maus-tratos e abandono de emprego, o patrão poderá reaver o valor, como se fosse uma poupança forçada.

A regulamentação redigida por Jucá fixa a contribuição sindical como facultativa e garante ao empregado doméstico seguro-desemprego por três e não cinco meses, como assegurado a outras categorias.

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