Juro acima de 12%, só bancos

Desembargador gaúcho decide a favor de cliente que questionava o percentual do seu crediário

iG Minas Gerais | Juliana Gontijo |

Instituição financeira. Grandes redes varejistas não podem cobrar mais de 12% de juro ao ano, a não ser que tenham um banco parceiro
FOTO: DANIEL PROTZNER / O TEMPO
Instituição financeira. Grandes redes varejistas não podem cobrar mais de 12% de juro ao ano, a não ser que tenham um banco parceiro

Estabelecimentos que vendem móveis e eletrodomésticos não podem praticar operações de crédito com juros superiores a 12% ao ano, e nem encargos de uso restrito aos integrantes do sistema financeiro. Esse foi o entendimento da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) ao julgar, neste ano, a apelação do consumidor porto-alegrense Rudimar da Silva Marchant. Ele pediu a redução dos juros cobrados pelas Casas Bahia numa compra feita a crédito. O percentual acima de 12% ao ano só pode ser praticado por bancos e financeiras.  

A advogada do escritório Coimbra & Chaves Eugênia Siqueira explica que não há nenhuma lei que limite os juros cobrados pelas instituições financeiras. Entretanto, ela ressalta que não pode existir abusos. “Bancos e financeiras não precisam observar a Lei da Usura, os juros são livres. Afinal, as instituições financeiras são remuneradas justamente pelos juros dos empréstimos e financiamentos. Mas é claro que não são permitidas cobranças abusivas”, diz.

O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAAMG) da Ordem do Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG), Sérgio Murilo Braga, ressalta que o princípio da razoabilidade nas relações de consumo, além da boa-fé dos contratos, deve ser observado. Logo, conforme ele, os juros quando abusivos podem ser questionados na Justiça.

No caso do consumidor de Porto Alegre, estava ausente a participação de instituição financeira intermediadora. “Se houver um banco ou financeira parceiros da rede de varejo ou mesmo uma financeira própria, não existe limitação de juros, mas é claro que não se pode permitir exagero”, observa o advogado Frederico Damato.

Na rede Ricardo Eletro, a assessoria de imprensa da empresa informou que o financiamento pode ser feito através de diversos cartões de crédito, além do carnê, que é aprovado por um banco. Procuradas pela reportagem, outras grandes redes de varejo não se manifestaram até o fechamento desta edição.

Legislação. Sem a participação da instituição financeira, o contrato é limitado pela Lei da Usura e pelo Código Civil no patamar de 12%. A sentença da juíza Viviane Sant’Anna não considerou abusiva a taxa cobrada mensalmente, de 2,48%, e determinou a incidência de capitalização com periodicidade anual, e não mensal, como constava.

Para o relator do processo, desembargador Umberto Guaspari Sudbrack, se o contrato foi firmado por empresa não pertencente ao Sistema Financeiro Nacional, é inviável ter juros acima de 12% ao ano.

A advogada Eugênia explica que não há um entendimento pacífico se o percentual adotado na cobrança de juros praticados, exceto para as instituições financeiras, deve ser o que está disposto no Parágrafo 1º do Artigo 161 do Código Tributário Nacional ou a taxa Selic, que hoje está em 11% ao ano.

Na lei

Está no Código Tributário. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês. É o que diz o artigo 1º do Código Tributário Nacional (CTN).

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