Os serviços e o Código de Defesa do Consumidor

iG Minas Gerais |

Quando falamos em Código de Defesa do Consumidor, normalmente pensamos somente em compra de produtos e as garantias sobre estes, mas dificilmente relacionamos o CDC aos serviços. Segundo o Código: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. E no artigo terceiro, em seu parágrafo segundo prescreve: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. E como se não bastassem estas definições temos também que: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Então depois de lermos o que define o próprio Código, percebemos que os serviços também devem seguir as regras básicas de consumo, inclusive os serviços bancários e públicos. E não obstante as definições da lei, os problemas nesta seara são enormes. No passado tivemos um problema generalizado com a falência de uma grande agência de viagens. Recentemente, um bufê gerou o mesmo problema a inúmeros consumidores que a poucos dias, ou uma semana antes do casamento, souberam que o lugar tinha sido fechado. Inclusive, nesta semana tivemos um julgamento em Belo Horizonte que tratou de um problema diferente, mas do mesmo bufê. “Os autores (um casal e os pais do noivo) afirmaram o seguinte: os noivos decidiram comemorar o casamento na parte externa da casa dos pais do noivo, tendo contratado o bufê para organizar a festa. A noiva pagou por esse serviço R$ 17.450. Contaram que, no dia do evento, por volta das 23h, a noiva entrou na casa para tomar um remédio e viu que os quartos estavam revirados. Percebeu ainda que bolsas, joias, dinheiro e celulares sumiram. Segundo consta, a noiva, transtornada, procurou a família do noivo para contar o ocorrido. Alegaram ainda que um dos garçons, pressionado pela situação, confessou os furtos. A partir desse fato, a festa foi interrompida, tendo início uma discussão na qual funcionários da empresa defenderam o garçom reconhecido. Para o juiz, não restou dúvida sobre a confusão que se deu devido ao furto cometido pelo garçom reconhecido pela empregada da família. ‘Fato apurado sobre o qual, inclusive as partes, não se controvertem’, reforçou. Segundo o julgador, não houve comprovação do mau atendimento e execução dos serviços pelo bufê antes do furto. E por isso, limitou a restituição do valor no tempo que faltava de festa. Por fim, considerando todos os fatos analisados, o juiz considerou serem devidos os danos morais e determinou R$ 15 mil de indenização para os noivos e mais R$ 10 mil para os pais do noivo”. Fonte: Ascom Forum Lafayette.

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