Revelar que a pessoa tem Aids pode dar até oito anos de prisão

Projeto de lei busca proteger portador do HIV de discriminação em locais públicos e privados

iG Minas Gerais | Litza Mattos |

O Projeto de Lei (PLS 380/2013) que cria regras e estabelece penas para preservar o sigilo dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado e deverá seguir diretamente para exame na Câmara dos Deputados.  

Para o autor da proposta, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a divulgação de informações que permitam identificar a condição de portador de HIV constitui invasão da esfera da intimidade, expõe o sujeito a danos morais e sociais e prejudica suas relações sociais nos mais diversos âmbitos, como o do trabalho e da escola.

O PL amplia o veto da divulgação de informações em serviços de saúde, estabelecimentos de ensino, locais de trabalho, administração pública, segurança pública, processos judiciais e na mídia escrita e audiovisual. Estabelece ainda que sigilo profissional sobre a condição de portador do HIV só poderá ser quebrado nos casos determinados por lei, por justa causa ou por autorização expressa da pessoa portadora do vírus ou, quando se tratar de criança, de seu responsável legal, mediante assinatura de termo de consentimento informado.

Professor e soropositivo há 20 anos, o presidente do Grupo Vhiver, Valdecir Buzon, diz que atualmente não existe nenhuma lei semelhante à proposta. E que mesmo a demissão de um funcionário por razão da sorologia positiva sendo ilegal e constituindo ato de discriminação, ele diz que acontece com frequência.

“As empresas acabam dizendo que pessoa não está apta para aquela função por uma série de coisas e isso fica velado. Esse projeto mostra que é preciso ter lei para proteger o soropositivo, porque o preconceito é coisa séria no país”, acredita.

Apesar de não acreditar que o projeto de lei resolveria esse problema do preconceito, Buzon avalia que pode ser muito importante em alguns casos. “Cada pessoa tem o direito de não querer se expor e nesse caso ela teria como recorrer caso alguém a exponha. Muitas pessoas não contam, e os familiares não sabem, alguns têm dificuldade de ir aos postos de saúde porque têm medo de serem expostos. Com um projeto de lei desse tipo, essas pessoas teriam mais segurança e mais qualidade de vida com o tratamento”, conclui.

Penas. O senador Randolfe também sugere a ampliação em dobro das penalidades já previstas no Código Penal quando a intenção da divulgação, feita por agentes obrigados a manter o sigilo dos dados, é causar dano ou ofensa. Hoje, a quebra de informação definida em lei como reservada ou sigilosa, sem justa causa, pode resultar em detenção de um a quatro anos, além de multa. 

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