Acordo com MP proíbe Universal de expor criança a situação vexatória

Descumprimento do termos terminará em multa de R$ 1 mil, por cada incidente registrado, a qual será revertida em benefício do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

Descumprimento do termos terminará em multa de R$ 1 mil, por cada incidente registrado, a qual será revertida em benefício do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente instituído no âmbito municipal
ALEX DE JESUS/O TEMPO
Descumprimento do termos terminará em multa de R$ 1 mil, por cada incidente registrado, a qual será revertida em benefício do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente instituído no âmbito municipal

O Ministério Público de São Paulo, por meio da Promotoria da Infância e Juventude da Capital, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), na terça-feira (20), com a Igreja Universal do Reino de Deus. O objetivo é impedir que a entidade exponha a situação vexatória crianças e adolescentes que, adentrando a área reservada ao púlpito, altar ou palco, que participem direta e ativamente de culto ou evento religioso.  O termo vale para todo o território nacional.

De acordo com a promotora de Justiça Fabiola Moran Faloppa, responsável pelo TAC , "entende-se por exposição vexatória, humilhante, degradante ou ofensiva à dignidade de criança e do adolescente, toda a situação provocada por ministro religioso que implique revelação de dados afetos à intimidade própria ou de seus familiares, com exposição de dados a respeito de sua vida, doenças, condições psíquicas ou episódios de abuso ou violência de que forem protagonistas ou diretamente envolvidas".

O TAC explicita que, em caso de transmissão televisiva “ao vivo” de evento ou culto religioso, deverá a Igreja Universal do Reino de Deus, através de orientação, contrato ou compromisso firmado com seus parceiros, impedir a veiculação de imagem de criança e adolescente nessa situação.

Já em relação a cultos ou eventos gravados e transmitidos posteriormente por via televisiva, a igreja, obriga-se à edição do áudio e vídeo, de modo a impedir a exibição dessas cenas. 

A Igreja se comprometeu a manter em período de três meses, arquivo organizado dos vídeos relacionados às transmissões e gravações desse tipo de modo a possibilitar a localização das mídias ou vídeos por data de produção ou data de exibição nos canais de televisão especificados.

A administração da igreja se comprometeu, ainda, em arquivar pelo mesmo período todas as “autorizações de uso das imagens” de crianças e adolescentes, nas quais deverão constar os nomes das pessoas que, adentrando a área do púlpito, altar  ou palco, participarem de evento religioso de sua responsabilidade.

A igreja tem o dever de informar o compromisso assumido por meio do TAC aos participantes de seus cultos e eventos religiosos, por meio da fixação de avisos e aposição de cartazes com aviso de proibição de captação das imagens de crianças e adolescentes, bem como por meio de avisos em microfones no momento imediatamente anterior ao início da celebração e em seus intervalos.

O descumprimento do termos terminará em uma multa de R$ 1 mil, por cada incidente registrado, a qual será revertida em benefício do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente instituído no âmbito municipal.

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