Direito é prazo

iG Minas Gerais |

Quando o Brasil começa a viver a destempo é de bom alvitre lembrar a lição do saudoso professor e político San Tiago Dantas: “Direito é prazo.” E é mesmo: Não só direito, tudo o mais tem prazo certo. Na ciência, aquilo que perdeu prazo transita em julgado, ou seja, já era. Numa decisão da Justiça Federal do Rio, a juíza Ana Paula Vieira de Carvalho, da 6ª Vara Federal, aceitou a denúncia do Ministério Público contra seis acusados pelo atentado à bomba ocorrido no Riocentro há 33 anos. Em suas razões, a meritíssima juíza fala da imprescritibilidade, no direito internacional, dos crimes contra a humanidade. Mas penso que essa decisão não se sustentará, uma vez que a matéria já foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu contrariamente ao entendimento da juíza, com base na Lei de Anistia ampla, geral e irrestrita, com trânsito em julgado. Esse processo foi reaberto por entendimento dessa tal Comissão da Verdade, que, com espírito de vingança, vai acabar levando esse país a uma comoção intestina. Ninguém vive em paz num regime de dois pesos e duas medidas. Na manhã de 12 de julho de 1966, o marechal Costa e Silva, então candidato à Presidência da República, era esperado por cerca de 300 pessoas no Aeroporto de Guararapes, no Recife. Pouco antes da chegada, foi anunciado que, em razão de pane no avião, ele estava se deslocando por via terrestre e iria diretamente para o prédio-sede da Sudene, onde se daria o ato de campanha. Quando o povo se retirava do recinto, o guarda-civil Sebastião Tomaz de Aquino percebeu uma maleta abandonada junto a uma livraria localizada no saguão do aeroporto, apanhou-a para entregar no balcão do DAC e, nisso, ocorreu uma grande explosão. Morreram o jornalista e secretário do governo de Pernambuco Edson Régis de Carvalho e o vice-almirante Nelson Gomes Fernandes. O guarda-civil teve a perna direita amputada, o tenente do Exército Sílvio Ferreira da Silva ficou gravemente ferido e muita gente mais sofreu queimaduras graves. Pergunto: os autores desse atentado vão ser julgados pela tal comissão? Esse é o regime de que falo de dois pesos e duas medidas. Esse povo está procurando chifre em cabeça de cavalo. Vai acabar encontrando. Volto a reafirmar: sou visceralmente contra torturadores, terroristas, sequestradores e assaltantes como Dilma, Genoino, Dirceu e cia. E tanto faz ser de direita ou esquerda, já que acho essa classificação uma bobagem. Mudando de pau pra cavaco, e para encerrar, merece elogios o ilustre presidente do STF por ter recolhido ao xilindró os mensaleiros condenados na forma do Artigo 37 da Lei Federal 7.210, de 11.7.1984, que reza: “A prestação do trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena”. Essa lei está em vigor. E sobre a manifestação da Pastoral Carcerária, melhor é pastorear ovelhas.

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