Atraso na entrega do imóvel

iG Minas Gerais |

Com certeza, um dos maiores sonhos de uma família é a compra da casa própria. Alguns trabalham por anos fazendo planos do dia em que conseguirão atingir esse sonho. Outros, apesar de trabalharem dioturnamente, nunca alcançarão o mesmo. É muito interessante o sentimento gerado para a compra do imóvel. A casa própria representa segurança e estabilidade financeira e psicológica, mas, apesar de ser um grande sonho de todos, muitos não conseguem realizá-lo. E isso se deve também a falta de respeito aos direitos do consumidor, bem como aos direitos de honra e personalidade praticados pelas construtoras. Mesmo com a evolução no direito do consumidor, as construtoras continuam desrespeitando seus clientes. Entrega do bem diferente ao adquirido, problemas internos da construção tais como infiltrações, pisos e acabamentos descolando, serviços mal-executados e atrasos na obra, são os maiores problemas vivenciados pelos consumidores que se aventuram na saga da compra de sua casa própria. Maior aventura ainda, vivem aqueles que compram algo que não viram e não sabem se vai existir. E é exatamente isso que acontece com quem compra o seu imóvel na planta. Inúmeros casos já foram citados em nossas colunas, mas o problema continua sendo recorrente, e todos os dias novas sentenças são proferidas contra estes atos. Por tudo isso, nunca é demais lembrar quais são os direitos do consumidor lesado pelas construtoras. Recentemente, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença do juiz, em que uma construtora foi condenada a pagar indenização a seu cliente. Como é comum, o consumidor sofreu danos materiais e morais, em virtude de atraso na entrega das chaves de um imóvel que adquiriu da construtora. A cliente vai receber R$ 9.200 por danos materiais e R$ 7.000 por danos morais. Segundo o processo, em julho de 2007, o cliente firmou com a construtora um contrato de compra e venda de um imóvel na planta, com entrega marcada para o dia 30 de novembro de 2008 e tolerância máxima de 180 dias a partir dessa data. Contudo, a construtora não cumpriu os prazos estabelecidos. A compradora, então, decidiu mover ação contra a construtora, requerendo o pagamento da multa contratual pelo atraso da obra, além do ressarcimento dos valores gastos com aluguéis durante o período de espera pelo imóvel novo. Também requereu indenização por danos morais, alegando situação de flagrante intranquilidade e abalo psicológico. A decisão, em primeira instância, foi favorável a cliente. O juiz determinou à construtora o pagamento da, corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça. A construtora recorreu da sentença, e a relatora do processo, a desembargadora Márcia de Paoli Balbino, declarou que, analisando os autos, concluiu que a construtora não tem razão. Para a magistrada, o ressarcimento das despesas com aluguel é devido, uma vez que as mesmas foram contraídas mediante o não-cumprimento do prazo de entrega do imóvel. A magistrada verificou que também é cabível a multa contratual por atraso na entrega do apartamento, porque ela foi pactuada no contrato firmado entre as partes. Quanto ao dano moral, segundo a desembargadora, “este é incontestável e claríssimo, porque a ausência da entrega das chaves de um imóvel residencial, após anos de espera, face justa expectativa de espera de uso pelo adquirente, sem dúvida, gera mais do que dissabores à parte, mas efetivo abalo suscetível de indenização”. Mantendo assim a decisão de primeira instância. 

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