Servidores da PBH começam a declarar bens segunda-feira

Casos de enriquecimento ilícito poderão ser investigados

iG Minas Gerais | Guilherme Reis |

Pente-fino. Prefeitura quer a declaração de bens dos servidores para avaliar evolução de patrimônio
ALISSON GONTIJO/O TEMPO 12/08/2
Pente-fino. Prefeitura quer a declaração de bens dos servidores para avaliar evolução de patrimônio

Decreto da Prefeitura de Belo Horizonte que obriga os servidores municipais a prestarem contas da evolução patrimonial começará a valer, na prática, na próxima segunda-feira. O texto, que visa conferir mais na gestão pública, foi aprovado em novembro de 2013 após as denúncias de corrupção que envolveram fiscais da Prefeitura de São Paulo no ano passado.

A lei é ampla e abrange cerca de 48 mil servidores. Estão enquadrados os efetivos e comissionados da administração direta e indireta, além do prefeito, vice-prefeito, secretários e secretários adjuntos.

Os servidores deverão enviar as informações de seus patrimônios até o dia 18 de julho por meio da internet. A Empresa de Informática e Informação da Prefeitura de Belo Horizonte (Prodabel) criou um sistema específico para a prestação de contas. No entanto, os dados informados não são de livre acesso para o cidadão.

As declarações deverão conter imóveis, móveis, rebanhos, dinheiro, títulos, ações, investimentos e participações societárias em qualquer local do país e no exterior.

Assim como nas declarações do Imposto de Renda, o trabalhador precisará descrever também os bens do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outros dependentes. Só escapam do controle os aposentados, pensionistas, estagiários e aqueles que exercem função pública não remunerada, como integrantes de conselhos municipais.

Assim que coletadas, as informações serão analisadas somente pela Secretaria Especial de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas (SPCI). Os casos que apresentarem suspeita de enriquecimento ilícito passarão por investigação preliminar.

Com o discurso de agenda positiva, a secretária especial de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas, Maria Fernanda Morais, ressalta que a medida é “indispensável” para combater ilegalidades na administração pública. “Quanto mais transparente for o órgão público, mais distante ele está de ser um terreno fértil para a corrupção”, avalia.

Punição?

Aviso. De acordo com o decreto do Executivo municipal, os servidores públicos que não prestarem as informações ou que fraudarem dados estarão descumprindo “seu dever funcional.”

Legislação

Origem. O Decreto Municipal nº 15.367, de 4 de novembro de 2013, foi baseado na Lei de Improbidade Administrativa de 1992. A legislação prevê a perda dos bens ou valores acumulados ilicitamente.  PBH. A Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informação Estratégicas foi criada em dezembro de 2012 pela lei municipal 10.586 e está vinculada à Controladoria Geral do Município. Seu objetivo é desenvolver mecanismos de prevenção à corrupção junto aos órgãos das administrações direta e indireta do município.

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