PBH distorce o que seja função social da propriedade

iG Minas Gerais | Kênio de Souza Pereira |

A Prefeitura de Belo Horizonte tem procurado alterar drasticamente a Lei de Uso e Ocupação do Solo por meio de argumentos distorcidos da realidade, induzindo a população a pensar que a redução do Coeficiente de Aproveitamento (CA), que hoje é de até 2,7 vezes a área do terreno, para apenas 1,0 vez, visa atender a Função Social da Propriedade.

A redução gera a impossibilidade de construir além da área do terreno sem que seja feito pagamento expressivo a prefeitura, o que aumentará o custo dos imóveis em torno de 50%, ou seja, o consumidor final é que será penalizado, especialmente o de menor poder aquisitivo.

Pelo fato de quase ninguém ter conhecimento profundo do art. 182 da Constituição Federal (CF), que estabelece a Política Urbana e do Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10/07/2001, os membros da PBH desvirtuam esses dispositivos legais para justificar a criação de uma “fábrica de dinheiro”. Reduzir o CA para criar o mercado comprador consiste numa manobra inconstitucional e antissocial. E a PBH não diz para onde irão esses bilhões de reais que pretende arrecadar, pois dizer que aplicará em “manutenção” e praças é ideal para evitar a prestação de contas.

Como presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, gravei na minha coluna da Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal, às 9h30m do dia 15/04/14, orientações sobre o tema, podendo ser ouvidas a qualquer momento no site www.radiojustica.jus.br, no 2º bloco do Programa Revista Justiça.

ORIGEM DO PLANO DIRETOR – LEI DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

A CF, no art. 182, define que o Plano Diretor dos municípios tem por “objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”. A partir do momento que a propriedade propicia habitação (moradia), condições adequadas de trabalho, recreação e circulação humana, realiza, em suma, as funções sociais da cidade. Assim, tanto a CF quanto o art. 1º do Estatuto da Cidade regem o seguinte: “estabelece normas de ordem pública em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”.

LEGISLADOR MUNICIPAL TEM PODER LIMITADO POR LEI FEDERAL

O legislador municipal não tem o poder, ou seja, legitimidade para criar mecanismos que visem subtrair dos proprietários o Coeficiente de Aproveitamento maior com a finalidade única de fazer caixa, ou seja, vendê-lo. Não há nenhum artigo no Estatuto da Cidade que imponha o coeficiente 1,0, como tenta induzir a PBH para alegar que essa limitação seja de interesse social. Aos cidadãos não interessa aumentar o custo das moradias e locais de trabalho com a criação um meio coercitivo para obrigar as pessoas paguem à prefeitura caso desejem construir.

O Estatuto da Cidade, no art. 28 cria a outorga onerosa para autorizar o município a vender direito de construir acima do CA definido para o zoneamento atual. A redução do CA para depois vendê-lo é abusiva, assim como criar dificuldade de aprovar mais de uma vaga de garagem por moradia para forçar a compra da 2ª vaga da Prefeitura. Isso nos faz lembrar o borracheiro, que desejando ter serviço, joga pregos na estrada para os motoristas terem que trocar o pneu.

NÃO ATENDIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL

Conforme §4º, do art. 182 da CF, o município só pode penalizar (como tenta fazer a PBH) o proprietário do solo urbano que não edifica, não utiliza e se recusa a usá-lo adequadamente, situações essas raríssimas em BH, já que poucos são os terrenos vazios ociosos.

Para quem não faz nada no seu imóvel de grande extensão, a CF autoriza o parcelamento ou edificação compulsórios, cobrança do IPTU progressivo e até a desapropriação mediante prévia indenização. O art. 2º do Estatuto é claro ao limitar o poder do Município no sentido de criar normas que evitem “a retenção especulativa do imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.” São esses casos citados expressamente na CF e no Estatuto da Cidade que configuram o uso não social da propriedade. Fora esses casos, a propriedade usada adequadamente já cumpre a sua função social.

Portanto, o Estado, no caso o município, só pode intervir na propriedade privada e nas atividades econômicas para propiciar o bem-estar, desde que obedeça aos limites constitucionais que amparam o interesse público e que garantem os direitos individuais. Diante da leitura séria da CF e do Estatuto da Cidade, sem segundas intenções, fica evidente que estes dispositivos legais não autorizam a Prefeitura a se tornar uma imobiliária!

PALESTRA NA OAB DIA 04 DE JUNHO

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