Alpargatas é condenada pelo TST por exigir antecedentes criminais

Valor da indenização dada a uma atendente na PB é de R$ 5 mil

iG Minas Gerais |

BRASÍLIA. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a empresa Alpargatas S.A. a indenizar em R$ 5 mil, a título de danos morais, uma funcionária que foi obrigada a apresentar certidão de antecedentes criminais antes de ser contratada.

“A exigência da certidão para admissão em emprego, por ser uma medida extrema, que expõe a intimidade e a integridade do trabalhador, deve sempre ficar restrita às hipóteses em que a lei expressamente permite, o que não é o caso dos autos”, afirmou o relator do processo no tribunal, ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Ele reiterou na sentença que a função exercida pela trabalhadora era a de atendente.

Paraíba. O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, na Paraíba, havia negado a indenização à atendente da empresa de calçados. O TRT/13ª Região entendeu que a exigência se justificaria pelo fato de que a atividade a ser desenvolvida pela trabalhadora lhe daria acesso a dados pessoais de clientes e, portanto, seria uma função em que ela teria informações privilegiadas de terceiros.

O tribunal na Paraíba considerou ainda que, como a exigência era feita a todos os empregados da Alpargatas S.A de maneira igualitária e a certidão de antecedentes criminais é uma informação de domínio público, não teria havido a violação da dignidade ou da privacidade da atendente que entrou com a ação.

Outra visão. Já o ministro Aloysio Corrêa da Veiga do TST deu um parecer contrário à decisão dada pelo tribunal paraibano.

O relator do processo considerou que a exigência de antecedentes criminais para uma atendente fere a lei brasileira. A exigência deste tipo de documento extrapolou os limites do poder diretivo do empregador. E explicou em seu parecer: “esse poder aparente do empregador nunca deve se sobrepor aos direitos de proteção à intimidade do empregado e à dignidade da pessoa humana”. Os demais integrantes da sexta turma do TST votaram com o relator.

Empresa

Marcas. A Alpargatas detém, entre outras marcas, Havaianas, Rainha, Mizuno e Timberland. No Brasil, está sediada em São Paulo e possui 13 unidades de produção, sendo cinco fábricas.

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