Ministério Público Federal ajuíza ação contra UFMG

Objetivo é suspender efeitos do contrato que transferiu a administração do Hospital das Clínicas (HC), em Belo Horizonte, para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh)

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

MPF ajuíza ação contra repasse da gestão do Hospital das Clínicas ao Ebserh
RODRIGO CLEMENTE - 14.12.2010
MPF ajuíza ação contra repasse da gestão do Hospital das Clínicas ao Ebserh

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou nesta quarta-feira (13) ação civil pública contra a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) pedindo a suspensão dos efeitos do contrato que transferiu a administração do Hospital das Clínicas (HC), em Belo Horizonte, para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). 

O MPF também pede a suspensão de quatro concursos públicos para as áreas médica, assistencial e administrativa. O processo já está em andamento e as provas objetivas foram realizadas no dia 27 de abril deste ano. 

De acordo com a ação, a Ebserh é uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio. Ela foi criada pela Lei 12.550/2011 para prestar gratuitamente serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial, de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade em geral.

A nova empresa pública deverá prestar serviços de apoio ao ensino e à pesquisa, ao ensino-aprendizagem e à formação de profissionais da saúde. Porém, segundo o MPF, desde a sua criação, a Ebserh vem sendo alvo de críticas por parte de movimentos sociais, organizações estudantis, sindicatos de trabalhadores em saúde, trabalhadores em instituições federais de ensino e até mesmo do Conselho Nacional de Saúde. Todos contestam não só aspectos jurídicos da lei de criação, mas também consequências tais como a possibilidade de contratação de funcionários da empresa por meio do regime da CLT e possível deturpação da produção do conhecimento.

A contratação de pessoal permanente pela CLT é algo inconstitucional, já que a empresa é pública, portanto, seus funcionários devem submeter-se a concurso para ocupar os cargos.

A lei de criação da empresa já está sendo questionada no Supremo por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4893) proposta, em 31 de outubro de 2012, pelo procurador-geral da República. Apesar disso, ainda está  pendente o julgamento dessa ADI, diversas instituições federais de ensino, entre elas a UFMG, iniciaram negociação para o repasse da gestão dos seus respectivos hospitais universitários à nova empresa.

No penúltimo dia do ano passado, em 30/12/2013, o Diário Oficial da União publicou Extrato de Contrato em que a UFMG repassa o controle total do Hospital das Clínicas para a Ebserh.

Para o MPF, essa contratação por CLT coloca em risco não só os serviços da área de saúde prestados pelo hospital universitário, como também a própria produção de conhecimento, que está inserida entre as suas finalidades educacionais. Isso porque o Hospital das Clínicas funciona como um hospital escola, o que significa dizer que seu cotidiano é o da aplicação prática dos conteúdos ministrados em sala de aula aos alunos do curso de medicina e de outros cursos da área de saúde da UFMG.

Para o procurador regional dos direitos do cidadão, Edmundo Antonio Dias, “repassar a gestão do HC à Ebserh - que é entidade estranha à estrutura da UFMG - coloca em risco o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, bem como a própria qualidade do serviço de saúde pública prestado à comunidade pelo Hospital das Clínicas e da sua função educacional nas áreas médica e de saúde. Afinal, as atividades de assistência médico-hospitalar desenvolvidas naquele hospital são de extensão universitária, de modo que é a partir delas que a universidade completa, junto à comunidade, o exercício de sua função social”, declarou o procurador.  

A reportagem de O TEMPO entrou em contato por telefone com as assessorias da UMFG e do Hospital das Clínicas, porém, não encontrou ninguém para falar sobre o assunto. 

Com MPF

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