Dilma veta renegociação da dívida de multinacionais

O governo explica que vetou o trecho porque implicaria em "grande renúncia de receitas da União" e porque violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (14) com dez vetos a medida provisória convertida em projeto de lei pelo Congresso que cria um novo sistema de tributação dos lucros das multinacionais brasileiras que são controladas por empresas no exterior. A decisão foi publicada na edição de hoje do "Diário Oficial da União".

Dilma vetou a ampliação do chamado Refis da crise, programa de refinanciamento de dívidas de empresas com o governo federal. Agora, para manter a oferta de refinanciamento até 2013, como negociado na votação da medida provisória 627, o governo vai orientar seus líderes no Congresso a incluir a proposta em outra MP que esteja tramitando no Legislativo.

O governo explica que vetou o trecho porque implicaria em "grande renúncia de receitas da União" e porque violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal -já que não se apresentam as estimativas de impacto e as devidas compensações financeiras".

A presidente também vetou artigo que limitava penalidades aos planos de saúde, incluída pelo Congresso na MP. "A medida reduziria substancialmente o valor das penalidades aplicadas, com risco de incentivo à prestação inadequada de serviço de saúde", diz a justificativa de Dilma para o veto no "Diário Oficial".

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