Suplemento de R$ 89 mi para TCE será votado hoje

Parte da verba será para cobrir custo com pessoal; deputados questionam legalidade da proposta

iG Minas Gerais | Flavia Carneiro Especial para O Tempo |

Para Sargento Rodrigues, acordo sobre o PL não ouviu deputados
DENILTON DIAS / O TEMPO
Para Sargento Rodrigues, acordo sobre o PL não ouviu deputados

A suplementação orçamentária de R$ 89 milhões neste ano para o Tribunal de Contas do Estado (TCE)pode ser aprovada hoje pelos deputados mineiros. O Projeto de Lei 5.078, de 2014, de autoria do Executivo, estava na pauta do plenário de ontem, mas não houve quórum para a apreciação da proposta. A matéria será analisada na manhã de hoje, em reunião extraordinária, em turno único.

Segundo a mensagem enviada pelo governador à Assembleia, a suplementação seria para “cobrir despesas de pessoal ativo e inativo, pensionistas e encargos sociais, outras despesas correntes e investimentos”.

Desse total, de acordo com o projeto, R$ 60,7 milhões seriam para arcar com salários de servidores ativos e encargos sociais. Outros R$ 9 milhões seriam para custear aposentadorias e pensões, e os R$ 5 milhões restantes, destinados a “investimentos”. O texto da proposta sugere que a maior parte do recurso solicitado saia do “excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício”.

Polêmico. O deputado Sargento Rodrigues (PDT) afirmou que um acordo assinado por Dinis Pinheiro (PP), presidente da Assembleia, e a conselheira-presidente do TCE, Adriene Faria de Barbosa Andrade, fere os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que o tribunal não poderia comprometer mais de 0,77% da receita corrente líquida do Estado. Para o parlamentar, o PL 5.078 é “ilegal e pode ser contestado na Justiça, caso seja aprovado”. Já o deputado Lafayette de Andrada (PSDB) disse que já existe um acordo informal na Casa para aprovar a matéria.

Salários

Extra. O montante de R$ 89 milhões corresponde a 17% do total de R$ 484,9 milhões que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) pode gastar com pessoal em 2014.

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