Projetos ampliam os privilégios

iG Minas Gerais |

7Tramita na Assembleia Legislativa de Minas dois Projetos de Lei Complementar (PLC) que preveem uma série de benefícios para magistrados, promotores e procuradores do Ministério Público.

Dentre outros itens, as autoridades pedem o direito a auxílio-livro e auxílio-saúde, pagamento de um salário para despesas com transporte e mudança (quando da transferência de local), adicionais em determinados cargos e o dobro de adicional de férias, que passaria de um para dois terços do salário. No Ministério Público, as despesas teriam impacto de R$ 33 milhões ao ano. O TJMG não enviou a estimativa para a Assembleia.

O PLC 59, que regulamenta benefícios para o TJMG, está em análise na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Já o PLC 62, referente ao MP, aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça. (LP)

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