Dinheiro de multas vai para cobrir superávit

Verba ajuda meta fiscal do governo federal; arrecadação dá salto nos últimos anos

iG Minas Gerais |

BRASÍLIA. O governo destina menos de 5% do que arrecada com multas a empresas que lesam os consumidores e com as sanções aplicadas a quem agride o meio ambiente, o patrimônio histórico e outros interesses de coletividade para financiar projetos relacionados à reparação das infrações. A grande maioria da arrecadação do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD) vai para a conta única da União e é usada para cumprir a meta de superávit primário – que é a economia feita para o pagamento dos juros da dívida.  

Houve um salto da arrecadação do FDDD nos últimos anos. Em 2011, as receitas do fundo somaram R$ 41,5 milhões. No ano seguinte, subiram para R$ 57 milhões e, em 2013, alcançaram R$ 120,3 milhões – um recorde histórico. Até abril deste ano, a arrecadação já supera os R$ 60 milhões.

O aumento significativo das receitas deve-se à reformulação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Com estrutura ampliada desde 2011, o órgão passou a dar respostas mais rápidas aos pedidos de fusões e aquisições. Com isso, ampliaram-se as receitas do fundo decorrentes de pedidos de análise do Cade – as chamadas “taxas processuais” –, que chegam a R$ 45 mil para cada processo nos casos de atos de concentração.

Financiamento. A rapidez nos julgamentos do Cade também contribui para o incremento da arrecadação decorrente das multas aplicadas pelo conselho às companhias que infringiram as práticas de mercado. Nos últimos anos, as condenações do Cade e os depósitos prévios que são exigidos para as análises dos processos respondem por cerca de 80% de todo o montante que o FDDD arrecada.

Se as receitas do fundo vêm surpreendendo, a parcela dos recursos que é destinada a financiar projetos de interesse coletivo minguou nesse mesmo período. Em 2011, o governo separou R$ 11 milhões para esses projetos. No ano seguinte, a cifra recuou para R$ 8 milhões e, no ano passado, foi de apenas R$ 5,77 milhões – o mesmo montante destinado para 2014. Ou seja, menos de 5% de tudo o que foi arrecadado em 2013 vai ser usado neste ano para financiar projetos que visariam reparar as ações das empresas condenadas com multas administrativas ou judiciais.

A lei que criou o conselho gestor do FDDD diz que os recursos recolhidos deveriam servir prioritariamente para reparar os estragos causados à coletividade.

O presidente do conselho gestor , Fabrício Missorino Lázaro, reconhece que a destinação de apenas 5% de tudo o que é arrecadado é pouco, ainda mais pela quantidade de projetos que demonstram interesse em receber os recursos toda vez que o Ministério da Justiça – órgão ao qual está veiculado o fundo – abre seleção. “Nossa meta é que esse valor suba, nem que seja aos poucos, de 5% em 5%”, afirma o presidente.

O conselho é formado por representantes de cinco ministérios, do Cade, do Ministério Público e da sociedade civil. Neste ano, são 20 projetos a serem escolhidos para receber, cada um, até R$ 444 mil.

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